Análise da constitucionalidade do cumprimento antecipado da pena fundado em condenação em segunda instância à luz da teoria geral dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51509 |
Resumo: | A presente pesquisa tem como objeto a análise da constitucionalidade do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução penal, em que, após inúmeras variações do seu posicionamento, passou a considerar cabível cumprimento da pena fundado na culpa atribuída em decisão condenatória em segunda instância. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo inicia tratando sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, momento em que se elucida sua origem histórica, explicita-se alguns conceitos específicos e traz à tona as hipóteses de restrições a esses direitos. Posteriormente analisa-se os princípios penais e processuais penais que permeiam o direito de ir e vir e a segurança pública, ambos igualmente tutelados pela ordem constitucional. Depois, examina-se as razões dadas pelos juristas que defendem a compatibilidade da execução provisória da pena com ordenamento jurídico pátrio, analisando as normas constitucionais que circundam os institutos da culpa e da prisão à luz do entendimento esposado na dogmática jurídica dos direitos fundamentais. Por fim, apresentam-se possibilidades de alterações legais e constitucionais capazes de ensejar a constitucionalidade do cumprimento de pena fundado em condenação em segunda instância. |
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