Análise da transparência e adequação aos limites de gastos com pessoal: estudo nos Tribunais de Justiça do Brasil no período de 2010 a 2014 à luz da lei de responsabilidade fiscal

• Autor(a) principal: Bezerra, Celia Caetano
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41073
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa total com pessoal; Tribunais de Justiça; Limites; Transparência

A Lei de Responsabilidade Fiscal visa garantir a transparência dos atos públicos, uma vez que impõe maior responsabilidade aos gestores por meio da prestação de contas. Dessa forma, desempenha um papel fundamental no equilíbrio das contas e controle dos gastos públicos, estabelecendo limites de gastos, principalmente de pessoal, a serem cumpridos por cada Poder e em cada esfera de governo. A presente pesquisa analisou a obediência aos limites permitidos de gasto com pessoal pelos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros, no período de 2010 a 2014, assim como verificou a transparência no tocante à divulgação dos dados pelos referidos Tribunais, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa investigação foi utilizada a pesquisa bibliográfica, para dar sustentação ao tema, com abordagem dos tópicos Administração Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, e a pesquisa documental como fonte de coleta de dados e, ainda, a pesquisa descritiva com análise quantitativa e qualitativa. Os dados analisados foram os relatórios de Gestão Fiscal extraídos dos portais de cada Tribunal. Os resultados revelaram que dos 26 estados analisados, 21 disponibilizaram os RGFs em seu portal durante todo o período em questão. Com base nas divulgações encontradas, observou-se que todos os estados obedeceram ao limite máximo da DTP de 6% sobre a RCL e o limite prudencial de 5,7%. Apenas os Tribunais de quatro estados chegaram a atingir o limite de alerta de 5,4%. No geral, evidenciou-se que a variação total média da DTP, em todos os períodos, foi superior à variação total média da RCL, o que pode ocasionar, no futuro, um aumento dos índices, levando ao descumprimento dos limites, caso permaneça com essa variação.