A história e os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito: configuração fundamental e aspectos relevantes do instituto no Brasil

• Autor(a) principal: Medeiros, Rodrigo Lucas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49916
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Poder Legislativo; Comissão parlamentar de inquérito; Poderes investigatórios; Estado democrático de direito

O presente trabalho tem por finalidade compreender a natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de indicar os seus diversos limites, haja vista a considerável relevância do instituto na manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao longo do texto, desenvolve-se a relação do instituto com a teoria da tripartição dos poderes, a sua origem no direito inglês, a configuração do instituto ao longo das diversas constitucionais brasileiras, os requisitos para a instauração, além dos limites aplicados aos seus poderes instrutórios de investigação. Ademais, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos auxiliares histórico-comparativo, pesquisa aplicada e qualitativa de análise exploratória. O propósito da pesquisa é de avaliação formativa com técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Por fim, conclui-se que o instituto é imprescindível para a manutenção do regime de freios e contrapesos, mas necessita de um tratamento legislativo mais detalhado, a fim de impedir eventuais usurpações de poderes ou desvios de finalidade, principalmente no que diz respeito ao direito ao silêncio, à gestão da quebra de sigilos, ao manejo de provas ilícitas e à utilização de delações premiadas.