A história e os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito: configuração fundamental e aspectos relevantes do instituto no Brasil
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49916 |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade compreender a natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de indicar os seus diversos limites, haja vista a considerável relevância do instituto na manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao longo do texto, desenvolve-se a relação do instituto com a teoria da tripartição dos poderes, a sua origem no direito inglês, a configuração do instituto ao longo das diversas constitucionais brasileiras, os requisitos para a instauração, além dos limites aplicados aos seus poderes instrutórios de investigação. Ademais, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos auxiliares histórico-comparativo, pesquisa aplicada e qualitativa de análise exploratória. O propósito da pesquisa é de avaliação formativa com técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Por fim, conclui-se que o instituto é imprescindível para a manutenção do regime de freios e contrapesos, mas necessita de um tratamento legislativo mais detalhado, a fim de impedir eventuais usurpações de poderes ou desvios de finalidade, principalmente no que diz respeito ao direito ao silêncio, à gestão da quebra de sigilos, ao manejo de provas ilícitas e à utilização de delações premiadas. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó-RN, 2022.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49916Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASPoder LegislativoComissão parlamentar de inquéritoPoderes investigatóriosEstado democrático de direitoA história e os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito: configuração fundamental e aspectos relevantes do instituto no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisO presente trabalho tem por finalidade compreender a natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de indicar os seus diversos limites, haja vista a considerável relevância do instituto na manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao longo do texto, desenvolve-se a relação do instituto com a teoria da tripartição dos poderes, a sua origem no direito inglês, a configuração do instituto ao longo das diversas constitucionais brasileiras, os requisitos para a instauração, além dos limites aplicados aos seus poderes instrutórios de investigação. Ademais, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos auxiliares histórico-comparativo, pesquisa aplicada e qualitativa de análise exploratória. O propósito da pesquisa é de avaliação formativa com técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Por fim, conclui-se que o instituto é imprescindível para a manutenção do regime de freios e contrapesos, mas necessita de um tratamento legislativo mais detalhado, a fim de impedir eventuais usurpações de poderes ou desvios de finalidade, principalmente no que diz respeito ao direito ao silêncio, à gestão da quebra de sigilos, ao manejo de provas ilícitas e à utilização de delações premiadas.porreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAHistoriaeosPoderesInvestigatoriosdasComissoesParlamentaresdeInquerito_Medeiros_2022.pdfAHistoriaeosPoderesInvestigatoriosdasComissoesParlamentaresdeInquerito_Medeiros_2022.pdfapplication/pdf384165https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49916/1/AHistoriaeosPoderesInvestigatoriosdasComissoesParlamentaresdeInquerito_Medeiros_2022.pdfb04129d2f72aade27aff5b14cc8aa670MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49916/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49916/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/499162022-11-29 09:25:04.039oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-11-29T12:25:04Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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