Caso Maria da Penha Fernandes: (des)cumprimento das recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil

• Autor(a) principal: Nóbrega, Beatriz Peixoto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47121
• topic: Caso Maria da Penha; Lítigio internacional; Violência doméstica e familiar

O presente estudo objetiva analisar se houve ou não o devido cumprimento das recomendações feitas ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no litígio Maria da Penha Fernandes. No caso em questão, foi reconhecido que este não se referia a um evento isolado de violência, mas de uma sistemática violação de direitos humanos, diante da tolerância e ineficácia do país em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, por esta razão, recomendado ao Brasil diversas mudanças estruturais e holísticas, visando evitar a repetição desse tipo de violência. A importância do tema é nítida, pois, apesar do Brasil ter sido condenado em 2001, passados mais de 20 anos, ainda apresenta altos índices de violência doméstica e familiar. Nesse contexto, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos: no primeiro, os desafios e conquistas do movimento feminista e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil são discutidos, por meio dos quais o país se compromete a combater a violência de gênero; no segundo capítulo, é discutido o conceito de gênero, de acordo com o artigo Gênero Como Categoria Útil Para Análise Histórica, publicado em 1995, de autoria de Joan Scott, bem como são debatidas as características da violência de gênero e de fatores que a potencializam, no terceiro capítulo, é analisada a tramitação do caso Maria da Penha, em âmbito nacional e internacional, e sua influência direta para a promulgação da Lei nº.11.340/06. No quarto capítulo, é analisada cada uma das recomendações, com o intuito de verificar se teriam sido de fato cumpridas pelo país. Dentre as dificuldades apontadas, destacase o fator da violência doméstica e familiar estar associada a padrões culturais, além de apresentar suas peculiaridades, como o ciclo da violência e o ambiente no qual ocorrem as agressões, situações que, por si só, já dificultam o rompimento desse contexto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a utilização de pesquisas em teses, dissertações, relatórios oficiais de pesquisas científicas relacionadas às temáticas de políticas públicas e de violência de gênero e a abordagem de acordo com o método hipotético-dedutivo. Espera-se que o trabalho fomente o debate a respeito desse assunto e ressalte a importância do combate à violência doméstica e familiar no Brasil.