A responsabilidade internacional do Estado brasileiro: violência doméstica e o caso Maria da Penha

• Autor(a) principal: Vieira, Thiego Monthiere Carneiro Borges
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4676
• topic: Violência doméstica; Responsabilidade internacional; Maria da Penha; Direito

O presente estudo aborda a Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro na perspectiva da violência doméstica e o caso Maria da Penha. Partindo dessas premissas, o presente estudo pretende analisar a história da mulher na antiguidade, e a lei e seus aspectos gerais como um todo, procurando observar o motivo de seu surgimento, identificando as medidas protetivas de urgência disposta na referida legislação, verificando a ineficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência, elencando causas para sua não eficácia, sendo identificado as falhas na aplicação da legislação. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como exploratória com coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica com o intuito de buscar conceitos e informações em livros, artigos científicos, monografias, teses e sites especializados. Através do estudo constatou-se a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro no caso Maria da Penha. Conclui-se, portanto, que a Lei nº 11.340/06, é excelente no que diz a respeito de suas orientações em prol da proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e as medidas e penas impostas ao agressor. Todavia, é necessário que seja aplicada conjuntamente com os projetos sancionados e eficazes, pois não basta punir o agressor e sim, reeducá-lo.