Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013

• Autor(a) principal: Barros, Felipe Luiz Machado
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21318
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Colaboração premiada; Direito ao silêncio; Direitos fundamentais; Constitucionalidade; Processo penal constitucional

Esta dissertação tem o objetivo de investigar a relação entre o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal brasileira e a previsão de renúncia a esse direito trazida com o instituto da colaboração premiada, mais precisamente no art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013, verificando-se eventual inconstitucionalidade do dispositivo. A fim de alcançar o objetivo, é feito exame do processo de constitucionalização dos direitos fundamentais, a partir da 2ª Guerra Mundial, com visitação a algumas das teorias sustentadas. O fenômeno do crime organizado também passa pelo estudo, visto que o instrumento da colaboração premiada foi criado justamente para dotar os órgãos de persecução criminal desse meio de obtenção de prova. O suporte metodológico-jurídico do trabalho será na Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais, de modo que será estudada a dogmática de tal teoria, por meio da qual será examinada a constitucionalidade da renúncia ao direito ao silêncio no âmbito da colaboração premiada, no contexto do crescente desenvolvimento de organizações criminosas, necessidade de aparelhamento do Estado de instrumentos de combate ao crime organizado, paralelo ao necessário respeito aos direitos fundamentais e limites às intervenções estatais na esfera individual.