Administração pública digital: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31386 |
Resumo: | As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Trata-se, portanto, de pesquisa com abordagem qualitativa, ao passo que pretendeu descrever e analisar dados e informações. Descritiva e explicativa, pois almejou analisar o estado da arte do INPI enquanto parte da administração pública, explicou quais fatores levam a situação atual dos processos de concessão de direitos de propriedade industrial, e concluiu se existe constitucionalidade e viabilidade na mudança da infraestrutura informacional e tecnológica da autarquia. Quanto aos procedimentos, este estudo utilizou principalmente de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, ao passo que se pautou em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações, assim como desenvolveu estudo de caso tanto sobre o INPI quanto acerca dos casos paradigmas de uso de blockchain na administração pública, a exemplo da Agenda Teresina 2030, BNDES Token, TruBudget e Junta Comercial do Ceará. Por fim, podese depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa. |
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Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. 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Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Trata-se, portanto, de pesquisa com abordagem qualitativa, ao passo que pretendeu descrever e analisar dados e informações. Descritiva e explicativa, pois almejou analisar o estado da arte do INPI enquanto parte da administração pública, explicou quais fatores levam a situação atual dos processos de concessão de direitos de propriedade industrial, e concluiu se existe constitucionalidade e viabilidade na mudança da infraestrutura informacional e tecnológica da autarquia. Quanto aos procedimentos, este estudo utilizou principalmente de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, ao passo que se pautou em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações, assim como desenvolveu estudo de caso tanto sobre o INPI quanto acerca dos casos paradigmas de uso de blockchain na administração pública, a exemplo da Agenda Teresina 2030, BNDES Token, TruBudget e Junta Comercial do Ceará. Por fim, podese depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.The technological changes that have taken place in the last decades have affected public and private relations and routines, so the State has not been able to do so. The effects of the administration pity the inefficiency and their lack of pace with the current world and social scenario culminating in the constitutional provision distribution. Among these bodies, there is the National Institute of Industrial Property, the federal authority responsible for p. for the development and economic and technological aspects of Brazil, but which does not have sufficient technological infrastructure to deal with the demand it receives, which has led to a waiting period of about eight to ten years for about eight to ten years for the inefficiency noted. and the lack of transparency of this body, which is part of the Brazilian public administration, it is of utmost importance to ascertain whether the performance of the INPI, in its current status, is sufficient to materialize the constitutional standards and provisions to which efficient management is submitted, in order to find in other areas solutions to this problem, not only technical-informational, but also legal. In this context, this work aims to analyze the constitutionality of the use of blockchain technology in the administrative and procedural routine of INPI, as well as to define the concepts of digital public administration, transparency 2.0 and blockchain, which are essential for the development of this study. To this end, bibliographic research was carried out, analysis of reports from international organizations, as well as research on the constitutional and legal provisions that touch the theme, in order to understand what is the basis of traditional public administration and what are the needs and limits that involve the possible change. It is, therefore, research with a qualitative approach, while it intended to describe and analyze data and information. Descriptive and explanatory, as it aimed to analyze the state of the art of the INPI as part of the public administration, explained which factors lead to the current situation of the processes for granting industrial property rights, and concluded whether there is constitutionality and feasibility in changing information and technological infrastructure the autarchy. As for the procedures, this study used mainly bibliographic research and case study, while it was based on fundamentals of books, scientific articles, reports and legislation, as well as developed a case study both about the INPI and about the paradigm cases of use of blockchain in public administration, such as Agenda Teresina 2030, BNDES Token, TruBudget and Junta Comercial do Ceará. Finally, it can be seen that the implementation of a digital public administration is urgent and necessary, as it will contribute to the realization of constitutional principles, such as efficiency, in addition to enabling the effectiveness of transparency 2.0, which will allow citizens to appropriate public information, so that they will become active subjects and contributors to participatory management.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilAdministração pública digitalTransparência 2.0BlockchainINPIPropriedade industrialAdministração pública digital: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAdministracaopublicadigital_Lima_2020.pdfapplication/pdf971305https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31386/1/Administracaopublicadigital_Lima_2020.pdf1de8a18f1843e84cc0dfd3c4faeba5f3MD51TEXTAdministracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.txtAdministracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.txtExtracted texttext/plain287095https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31386/2/Administracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.txt4d435e55d3d814bc9efb0ddc098f95eeMD52THUMBNAILAdministracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.jpgAdministracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1287https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31386/3/Administracaopublicadigital_Lima_2020.pdf.jpg5a02c47794d0d4cf7e757f19800e9b9aMD53123456789/313862021-02-07 05:26:50.271oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/31386Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-02-07T08:26:50Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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