A irretroatividade do novo regime de prescrição das ações de improbidade administrativa: um estudo sobre seus fundamentos e impactos no sistema jurídico

• Autor(a) principal: Tavares, Jasiel Souza
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56701
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; improbidade administrativa; Direito Administrativo Sancionador; retroatividade; prescrição; administrative dishonesty; sanctioning administrative law; retroactivity; prescription

O presente estudo aborda as alterações implementadas na Lei de Improbidade Administrativa através da Lei no 14.230/21, em especial no que diz respeito ao novo regime prescricional. Buscou-se, neste trabalho, verificar se o novo regime de prescrição da LIA pode ser aplicado de forma retroativa aos atos ímprobos praticados antes da vigência da nova lei. Para isso, valendo-se do método dedutivo e de ampla pesquisa bibliográfica, foi realizado um estudo, o qual se subdividiu em quatro etapas. A primeira etapa proporcionou uma análise detalhada sobre o instituto da prescrição. A segunda, por sua vez, concentrou-se na exploração dos contornos fundamentais da improbidade administrativa. Aqui, definiu-se o seu conceito, bem como foram apresentados o suporte normativo e a natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa. Importa ressaltar que a concepção adotada neste trabalho, defendida por Fábio Medina Osório, categoriza tais atos na órbita do Direito Administrativo Sancionador, destacando diferenças cruciais em relação às naturezas cível e penal. Na terceira etapa, o foco recaiu sobre as alterações significativas promovidas pela Lei no 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para a criação de um novo regime prescricional. Por fim, o quarto ponto analisou as correntes doutrinárias relacionadas à retroatividade da norma mais benéfica no campo do direito administrativo sancionador. Ao fim, restou evidenciado que não é cabível a aplicação retroativa do novo regime prescricional, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se o risco de violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica, acesso à Justiça e proteção da confiança. A posição é respaldada pela análise das correntes doutrinárias, especialmente a de Rafael Munhoz de Mello e Fábio Medina Osório.