O estado principiológico e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

• Autor(a) principal: Rocha, Pedro Henrique Pereira da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53817
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; discricionariedade; controle judicial; ato administrativo; Direito Administrativo

O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários é um tema relevante no Direito Administrativo contemporâneo. Desta feita, o presente trabalho explora o debate a respeito da ascensão dos princípios constitucionais, sendo este fato, um catalisador para a constitucionalização do Direito Administrativo e ensejou a reestruturação de paradigmas tradicionais, como por exemplo, a possibilidade do controle judicial do mérito do ato administrativo. O reconhecimento da força normativa dos princípios é um fator preponderante para o controle da Administração Pública, assim, é realizada uma análise a respeito dos princípios constitucionais que exercem influência na seara administrativa. Para esquadrinhar esse cenário, utiliza-se o apoio da doutrina publicista e constitucional, bem como, do entendimento vigente da jurisprudência. Quanto à discricionariedade administrativa, estuda-se os aspectos do ato administrativo, fundamentais para sua compreensão, tal qual o afastamento do conceito de discricionariedade e arbitrariedade. Por fim, é realizado o exame do controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários e dos diplomas legais sobre o tema, além das teorias elaboradas com a finalidade de o controle jurisdicional dos atos administrativos.