A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

• Autor(a) principal: Santos, Amanda Farias Galvão
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511
• topic: Direito ambiental; Agrotóxicos - meio ambiente; Desenvolvimento sustentável; Ambiente ecologicamente equilibrado

A presente dissertação de mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisa os mecanismos regulatórios do registro de agrotóxicos no Brasil frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do crescente emprego de agrotóxicos na agricultura brasileira e aumento célere no número de registros de novos princípios ativos, a escolha do tema justifica-se e adquire relevância atual. Nessa perspectiva, a pesquisa possui o objetivo geral de analisar se o arcabouço jurídico brasileiro relativo à aprovação e registro de agrotóxicos contribui para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir esse desiderato, foram determinados como objetivos específicos: identificar o conteúdo jurídico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e estabelecer as conexões com a ideia de desenvolvimento sustentável; compreender os parâmetros que norteiam a regulação dos agrotóxicos no Brasil, especialmente no que tange à aprovação do registro de agrotóxicos; investigar como o país está conduzindo suas ações no sentido de implementar a função desenvolvimentista (eficacial) do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no tratamento jurídico dessa questão. Como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, o método dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados. Ao final, diante das informações colhidas e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de planejamento da política agrária de modo a reduzir os riscos advindos do emprego de agrotóxicos nas lavouras brasileiras, impedir o uso descontrolado dessas substâncias, incentivar modelos produtivos mais sustentáveis e promover a função eficacial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.