Simples nacional: o impacto da mudança na regra de cálculo para os anexos I e II - uma análise comparativa

• Autor(a) principal: Barbosa, Daniel Illo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40882
• topic: Simples nacional; Regra; Apuração; Alíquotas; Comércio; Indústria; Lei 155/2016; Act 155/2016

Janeiro de 2018 marcou o início da vigência das alterações trazidas pela Lei Complementar 155/2016 para o Simples Nacional, sendo a mais visível delas a mudança substancial na regra de cálculo utilizada na apuração mensal dos tributos, que se tornou mais particularizada com a tabela não mais fixando alíquotas. Esta pesquisa objetiva formalizar uma análise comparativa entre a nova regra de cálculo e a anterior, cuja origem se deu em 2007 e que se tornou obsoleta ao final do ano passado. Pretendeu-se especificamente verificar se o impacto da mudança foi vantajoso ou desvantajoso para as empresas participantes dos anexos I e II, respectivamente os segmentos comercial e industrial. Na concepção da análise, os parâmetros utilizados para a definição dos dados foram os termos estabelecidos e estruturados para ambos os anexos pelas leis complementares nº 123/2006, em sua regra original, e a nº 155/2016 que trouxe o novo processo de apuração. Considerando o processo de redução de vinte faixas para seis na atual estrutura de anexos, na análise do impacto buscou-se a comparabilidade entre as alíquotas efetivas encontradas sob cada regra e assim, a identificação da tendência do comportamento das alíquotas para cada uma das faixas até a quinta faixa que representa o limite máximo de enquadramento permitido pelo regime até o final do ano passado. No resultado da análise verificou-se que mesmo não impacto para as empresas enquadradas na primeira faixa e apresentando esporádicos cenários onde uma pequena economia é identificada nas demais, em geral, a nova regra se apresenta desvantajosa para as empresas optantes do Simples Nacional, com alíquotas efetivas maiores que as que seriam encontradas em uma apuração realizada nos moldes anteriores.