A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos causados por falta de manutenção de vias e o entendimento do TJ/RN

• Autor(a) principal: Monte Neto, Pedro Alexandre de Miranda
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51415
• topic: Responsabilidade civil do Estado; Artigo 37, §6º; Omissão genérica; Omissão específica

O presente trabalho trata a respeito da responsabilidade civil do Estado, com ênfase nos atos omissivos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos danos ocorridos por falta de manutenção das vias públicas. Bem como a teoria de responsabilidade que é adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O estudo do tema escolhido é importante porque traz uma análise da responsabilidade civil do Estado em uma temática muito pertinente a todos os que trafegam em qualquer que seja o meio. As dificuldades em relação à matéria estão presentes primeiramente na divergência doutrinária desde os elementos caracterizadores, até a determinação de qual corrente deve ser aplicada. Dentre a problemática a respeito do assunto, o presente trabalho visa solucionar as dúvidas acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bem como apontar o entendimento que vem sendo adotado pelo TJ/RN. A metodologia aplicada para se alcançar tais objetivos, consistiu em pesquisa analítica doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Conclui-se que o tema está disposto no artigo 37, §6º da Constituição possui divergência nos elementos caracterizadores de responsabilidade a depender da forma do ato praticado (comissivo ou omissivo) adotando o TJ/RN a utilização de uma corrente mista de responsabilização do Estado, calcada na diferenciação entre omissão genérica e específica, necessitando ainda de mais estudos para se solucionar as questões práticas.