Responsabilidade civil do Estado por omissão na hipótese de danos ambientais causados por particulares e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ligia, Mannes Silveira Henk
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218876
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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