A validade do homeschooling no Brasil e a intervenção estatal no direito de família

• Autor(a) principal: Chagas, Anna Beatrice de Lima
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51480
• topic: Homeschooling; Educação domiciliar; Dignidade; Criança; Interferência

Por muitos anos o direito à educação foi visto apenas associado à escolarização. No entanto, a Constituição Federal não restringe este direito à uma modalidade de educação, de forma que as famílias possam optar por outras alternativas. Um exemplo é o da educação domiciliar ou Homeschooling, modalidade em que os pais se tornam pessoalmente responsáveis por conceder instrução aos filhos. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o dever de educar do Estado e da Família pressupõe a escolha de qual gênero educacional seguir, e esta escolha, segundo a Constituição e documentos internacionais, cabe aos pais. No entanto, o Estado tem se utilizado de normas infraconstitucionais para processar famílias que adotam esta modalidade, aduzindo que o ordenamento jurídico brasileiro determina a obrigatoriedade da frequência escolar. Através da metodologia exploratória, o presente trabalho pretende conhecer aspectos relevantes do Homeschooling, os motivos para sua escolha e a sua validade frente à Constituição Federal. Baseando- se nos objetivos, procura-se demonstrar a interferência estatal na autonomia privada e no poder familiar, o que repercute na dignidade da criança. Compromete-se em analisar as mudanças legislativas propostas, a fim de regulamentar a educação domiciliar no Brasil. Utilizam-se como meios e procedimentos técnicos para coleta de dados, material bibliográfico e notícias especializadas sobre educação, com o fito de trazer dados atualizados sobre a problemática.