A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais

• Autor(a) principal: Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51464
• topic: Acesso à justiça; Juizado especial; Tutelas Provisórias; Tutela da Evidência

A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face de todas as particularidades inerentes a esse microssistema, por meio da revisão da literatura específica e da análise de dados estatísticos obtidos da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Norte. Para tanto, primeiramente, delineou-se a evolução conceitual de “acesso à justiça”, direito fundamental processual que ambos tutelas provisórias e Juizados Especiais tem como norte. Bem como, foi realizado um apanhado histórico dos juizados especiais e minudenciada a sua configuração legislativa atual, com o intuito de oferecer um panorama onde o leitor é capaz de observar os objetivos iniciais desse sistema à época do seu surgimento e como ele se apresenta atualmente. Em seguida, foi explanado os aspectos procedimentais de todos os tipos de tutelas provisórias previstas no CPC. Assim, finalmente, uma vez compreendida a razão de ser da tutela da evidência e a função social dos Juizados, dominados os aspectos técnico-procedimentais e analisadas as controvérsias de ordem prática, chega-se à conclusão de que a aplicação da tutela da evidência no âmbito dos Juizados Especiais é perfeitamente possível.