A ordem pública como garantia para decretação da prisão preventiva: uma análise da Jurisprudência Potiguar

• Autor(a) principal: Dantas, Flademir Gonçalves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51655
• topic: Prisão cautelar; modalidades; medidas cautelares; garantia da ordem pública; prisão preventiva

O presente trabalho tem por objetivo principal estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, uma vez que inexiste uma conceituação legal da expressão no atual contexto jurídico, ainda que largamente utilizado. Inicialmente analisamos o instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais, quais sejam: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Posteriormente, chegou-se ao objeto central deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública” na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tomando como referencial teórico as ideias defendidas por Renato Brasileiro de Lima (2016), o qual distingue 03 (três) correntes existentes na doutrina e na jurisprudência: uma primeira corrente (minoritária); uma segunda corrente, de caráter restritivo e uma terceira corrente, com caráter ampliativo. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para fundamentar o decreto de prisão preventiva.