As modificações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017 à luz do princípio constitucional da busca do pleno emprego: uma análise jurídica e econômica

• Autor(a) principal: Bastos, Wyara Karysia da Cunha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51805
• topic: Direito trabalhista; Consolidação das leis do trabalho; Análise econômica do direito.; Reforma trabalhista; Busca do pleno emprego; Consolidation of labor laws; Economic analysis of law; Labor reform; Search for full employment.

O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca das modificações trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e suas repercussões para promoção e efetivação do Princípio da Busca do Pleno Emprego, salvaguardado no art. 170, VIII, da Constituição Federal de 1988. Para possibilitar uma compreensão consubstanciada da matéria, primeiramente, o estudo aborda o surgimento da Análise Econômica do Direito e sua relação com a temática proposta, para então adentrar no contexto socioeconômico de elaboração da CLT e posterior alterações promovidas pela chamada “Reforma Trabalhista” a partir de uma perspectiva jurídica e econômica. Na sequência, são delineados os principais pontos da Reforma como sendo uma das primeiras medidas para permitir a retomada do desenvolvimento econômico do Brasil e garantir segurança jurídica nas relações comerciais e trabalhistas, bem como sinaliza qual o papel do Estado nas relações individuais e coletivas de trabalho como forma de garantir a aplicação desse importante princípio constitucional, qual seja a busca do pleno emprego. Dentro dessa proposta, a pesquisa foi desenvolvida a partir da coleta de dados e informações bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, sob a aplicação do método analítico-dedutivo, que pressupõe uma abordagem racionalista para alcançar o conhecimento verdadeiro.