A vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico processual brasileiro: autonomia decisória ou submissão sistemática?

• Autor(a) principal: Melo, Arthur Bezerra Correia de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56821
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; tribunal arbitral; Vinculação ao ordenamento jurídico brasileiro; precedente jurídico

Essa pesquisa se dedica à análise da arbitragem no Brasil sob a perspectiva da possível vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico brasileiro, objetivando verificar se ocorre a referida vinculação e qual o arcabouço que a fundamentaria, sendo de importância ímpar para garantir caros princípios ao ordenamento, como, por exemplo, a segurança jurídica, para que haja previsibilidade nas decisões e um funcionamento orgânico e harmônico de todo o ordenamento jurídico. Para tanto, utilizou-se uma pesquisa bibliográfica, tratando das premissas encadeadas de modo explicativo para chegar à conclusão, valendo-se de uma abordagem tipicamente indutiva. Como resultado da pesquisa, constata-se que a vinculação é inequívoca, pois com o advento da inserção do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a Emenda Constitucional 45 de 2004, os precedentes foram colocados de maneira expressa na legislação, não restando dúvidas quanto à sua força enquanto fonte do direito e o dever de, ao menos, observar-se para julgar os casos. O presente trabalho não possui pretensão de esgotar o tema, limitando a concluir acerca da vinculação do tribunal arbitral ao sistema de precedentes e apontar a fundamentação para tal conclusão, uma vez que as decisões, mesmo que proferidas fora da estrutura judiciária estatal, precisam se manter coesas com a interpretação dada ao direito material pelas instâncias judiciais superiores, uma vez que o direito material escolhido para a resolução da lide é o brasileiro, para que, dessa maneira, mantenha-se uma maior segurança jurídica, previsibilidade decisória e estabilidade às relações.