A obrigatoriedade do propósito negocial no planejamento tributário: uma análise legislativa e principiológica

• Autor(a) principal: Cunha, Isabele Diniz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56930
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito tributário; planejamento tributário; princípio da legalidade; propósito negocial

O presente trabalho tem intuito de analisar a aplicação da Teoria do Propósito Negocial e a ausência de ilegalidades no negócio jurídico nos planejamentos tributários brasileiros, através de uma análise principiológica, legislativa e de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste sentido, busca realizar uma investigação sobre os conceitos essenciais para compreender o planejamento tributário, iniciando da visão da governança corporativa, o papel do bom administrador, introduzindo o influencia da carga tributária da gestão da empresa. Seguindo, aborda o planejamento tributário em si, sua base conceitual, os princípios constitucionais que irão incidir sobre ele e seus limites legais. Adota-se o método hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que considerar o propósito negocial e as teorias relacionadas às irregularidades nos negócios jurídicos como requisitos para o planejamento fiscal seria uma violação da legalidade tributária. A pesquisa é fundamentada em uma abordagem bibliográfica, caracterizando-se como exploratória, básica e qualitativa. Para isso, são examinados o planejamento tributário e o planejamento tributário abusivo, incluindo suas bases teóricas, limites, definições e natureza jurídica. Também é analisada a inclusão do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001. Após uma análise detalhada de todos os pontos levantados, conclui-se que o propósito negocial, por si só, não pode se invocado para invalidar uma estratégia fiscal. No entanto, os aspectos nele elencados podem ser utilizados como evidência e, portanto, na avaliação do julgador quanto à presença ou ausência de abusividade na estratégia fiscal.