Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR

• Autor(a) principal: Cavalcante, Silvia de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17658
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Agência Reguladora; Plano de Saúde; Rol de Procedimentos; Saúde Suplementar; Regulatory Agency; Health Plan; List of Procedures; Supplementary Health

A Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabeleceu sua competência para a elaboração do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, a natureza jurídica de tal instrumento regulatório é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Partindo desse contexto, o presente trabalho apresenta os resultados de uma investigação qualitativa cujo problema consistiu em identificar e descrever os argumentos levados ao referido tribunal em favor do caráter exemplificativo ou taxativo da lista editada pela agência reguladora. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, buscou-se situar a participação dos serviços suplementares na estrutura do sistema de saúde brasileiro. Seguidamente, tratou-se de conhecer a regulação do mercado de saúde supletivo e o processo de elaboração do ¨rol da ANS¨. Depois, passou-se a acompanhar a discussão acerca de seu caráter naquela corte superior, à luz dos pareceres e notas técnicas dos órgãos e entidades que, na qualidade de amici curiae, instruíram o Recurso Especial nº 1.733.013/PR.