A influência da transparência pública no controle de irregularidades dos atos de gestão dos recursos federais transferidos aos municípios brasileiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Adeildo Antônio do
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32847
Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a transparência pública dos municípios brasileiros e o quantitativo de irregularidades dos atos de gestão dos recursos públicos transferidos pela União. Ademais, investigando-se também a influência de outros fatores relacionados, especificamente, aspectos socioeconômicos e da condição financeira desses municípios. Como indicador de irregularidades adotaram-se os relatórios das auditoria realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), ao passo que para a mensuração da transparência pública foram utilizadas as notas obtidas pelos municípios no Ranking Nacional de Transparência, com parâmetros estabelecidos em dispositivos legais como Lei Complementar 101 (2000), Lei Complementar 131 (2009) e da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (2011) que visam implementar a transparência das contas públicas. Para tanto, o estudo adota como plataforma teórica a teoria da agência, teoria da escolha pública e da accountability, relacionando seus conceitos com o dever de prestar contas (auditoria pública) e com a transparência pública. A amostra foi composta por 167 relatórios de auditoria da CGU, selecionados aleatoriamente, publicados entre 2014 e 2016. Realizaram-se análises estatísticas descritivas, análise de correlação e regressão linear múltipla pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO). Os resultados obtidos não permitem aferir associação estatisticamente significante entre os índices de transparência pública dos municípios e as irregularidades praticadas pelos prefeitos. Quanto à influência de fatores socioeconômicos e da condição financeira dos municípios, identificou-se a associação estatisticamente significativa da escolaridade da população e da receita per capita sobre o quantitativo de irregularidades constatadas na gestão.
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Como indicador de irregularidades adotaram-se os relatórios das auditoria realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), ao passo que para a mensuração da transparência pública foram utilizadas as notas obtidas pelos municípios no Ranking Nacional de Transparência, com parâmetros estabelecidos em dispositivos legais como Lei Complementar 101 (2000), Lei Complementar 131 (2009) e da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (2011) que visam implementar a transparência das contas públicas. Para tanto, o estudo adota como plataforma teórica a teoria da agência, teoria da escolha pública e da accountability, relacionando seus conceitos com o dever de prestar contas (auditoria pública) e com a transparência pública. A amostra foi composta por 167 relatórios de auditoria da CGU, selecionados aleatoriamente, publicados entre 2014 e 2016. Realizaram-se análises estatísticas descritivas, análise de correlação e regressão linear múltipla pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO). Os resultados obtidos não permitem aferir associação estatisticamente significante entre os índices de transparência pública dos municípios e as irregularidades praticadas pelos prefeitos. Quanto à influência de fatores socioeconômicos e da condição financeira dos municípios, identificou-se a associação estatisticamente significativa da escolaridade da população e da receita per capita sobre o quantitativo de irregularidades constatadas na gestão.This research aimed to analyze the relationship between the public transparency of Brazilian municipalities and the amount of irregularities in the acts of management of public resources transferred by the Union. Furthermore, it was also investigated the influence of other factors related, specifically, socioeconomic aspects and the financial condition of these municipalities. As an indicator of irregularities, the audit reports adopted by the Controladoria-Geral da União (CGU) were adopted, while for the measurement of public transparency, the scores obtained by the municipalities in the National Transparency Ranking were used, with parameters established in Complementary Law 101 (2000), Complementary Law 131 (2009) and Information Access Law - 12.527 (2011) which all aim to implement transparency in public accounts. To this end, this study adopts agency theory, theory of public choice and accountability as a theoretical platform, relating its concepts to the duty of accountability and public transparency. The sample consisted of 167 CGU audit reports, randomly selected, published between 2014 and 2016. Descriptive statistical analyzes, correlation analysis and multiple linear regression were performed. The results obtained do not allow to assess a statistically significant association between the indexes of public transparency in the municipalities and the irregularities practiced by the mayors. As for the influence of socioeconomic factors and the financial condition of the municipalities, a statistically significant association was identified between the population's education and income per capita to the number of irregularities found in management.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEISUFRNBrasilAuditoria governamentalTransparência públicaIrregularidades na gestão públicaA influência da transparência pública no controle de irregularidades dos atos de gestão dos recursos federais transferidos aos municípios brasileirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALInfluenciatransparenciapublica_Nascimento_2021.pdfapplication/pdf1820949https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/32847/1/Influenciatransparenciapublica_Nascimento_2021.pdf7104ac8892d543426e7746742833945fMD51123456789/328472021-07-07 14:02:05.255oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/32847Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-07-07T17:02:05Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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