A possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre as empresas de aplicativos de entrega e os entregadores à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro

• Autor(a) principal: Campos, Gabriela Matos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46740
• topic: Consolidação das Leis do Trabalho; Relação de Trabalho; Relação de Emprego; Uberização; Aplicativos de entrega; Consolidation of Labor Laws; Work relationship; Employment Relationship; Uberization; Delivery apps

O objeto de estudo desta monografia é a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e empresas de aplicativos de entrega perante o ordenamento jurídico brasileiro, considerando a nova realidade socioeconômica e tecnológica existente. Com o advento dos aplicativos digitais de serviços de entrega, utilizados no cotidiano de grande parte da população brasileira, torna-se recorrente o questionamento acerca da relação jurídica existente entre os entregadores e as empresas detentoras das plataformas digitais. A inovação tecnológica e relacional referente a essa nova forma de trabalho ocasionou muitas discussões, pois, apesar de ter trazido celeridade e praticidade na dinâmica comercial, promoveu também condições precárias de trabalho aos entregadores, além de poucas garantias e direitos trabalhistas, tendo em vista, especialmente, que, a princípio, foram considerados como trabalhadores autônomos, sem qualquer vínculo empregatício. Tal conjuntura ensejou uma crescente demanda nos tribunais e variados entendimentos acerca da temática. Assim, a controvérsia relacionada ao tema, ocasionou a elaboração deste trabalho acadêmico, através da análise atualizada da legislação brasileira e de julgamentos dos tribunais pátrios, considerando, sobretudo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os requisitos para a configuração da relação de emprego. Contextualizando, de forma breve, a temática com os conceitos de uberização, precarização das relações de trabalho e trabalho decente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória e instrumental, utilizando o método bibliográfico, com o estudo doutrinário do tema e o método de análise de jurisprudências, por meio do exame de decisões judiciais brasileiras. Diante disso, resta concluído que ainda há grandes divergências relacionadas a temática, ampliação de demandas judiciais acerca da questão, e, por consequência, a gradativa necessidade de consolidação de entendimento dos tribunais para segurança e proteção desses trabalhadores, visto que é possível e necessária a configuração de vínculo empregatício dentro do sistema jurídico brasileiro, ainda que sem a expressa previsão legal, através da adequação dos requisitos da relação de emprego às novas relações jurídicas existentes dentro do novo contexto social, econômico e tecnológico vivenciado, promovendo a imprescindível atualização do direito para que haja o cumprimento de suas funções e o amparo dos anseios da sociedade em sua inerente dinamicidade. Ainda, observa-se a necessidade de regulamentação específica desta categoria de trabalhadores para que ocorra a efetiva garantia e promoção de seus direitos.