Hera e Marie Farrar no Supremo Tribunal Federal: discursos argumentativos, representação e deliberação constitucional na ADPF 442

• Autor(a) principal: Villas Boas, Bianca de Figueiredo Melo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51735
• topic: ADPF 442; Deliberação constitucional; Representação; Discurso argumentativo; Audiência pública; Descriminalização do aborto

A demanda pela descriminalização do aborto em um processo de controle de constitucionalidade abstrato revela, para além da dificuldade da solução constitucional a ser alcançada, sérios questionamentos sobre a legitimidade e a representação do Supremo Tribunal Federal para deliberar uma questão tão sensível aos diferentes discursos morais, jurídicos, técnicos e políticos da sociedade. O presente trabalho inverte a lógica de diagnósticos tardios das deliberações do Supremo, entendendo não ser suficiente prezar por uma decisão que prestigie o repertório básico dos direitos fundamentais em jogo. Assim, partindo de uma postura preventiva, a monografia volta-se ao problema do que pode ser feito antes da deliberação para que ela tenha uma qualidade argumentativa racional e representativa capaz de fomentar sua aceitação e legitimidade mediante uma matéria tão controversa e significativa na vida das mulheres brasileiras. Nessa perspectiva, em seu viés teórico, a pesquisa coteja as discussões relevantes na literatura política e jurídica sobre representação e deliberação constitucional até alcançar a relação desse binômio com o papel dado pela performance do uso da linguagem no direito. Além disso, também é discutido a função das audiências públicas nos processos do controle de constitucionalidade no Brasil, sua intenção idealizada, em contraste ao que, de fato, o instituto significa atualmente. A empiria do trabalho se dedica a estudar, em Análise de Conteúdo, os discursos argumentativos que circundam a ADPF nº 442, em sua petição inicial e nas audiências públicas, com o objetivo de verificar a hipótese de baixa qualidade argumentativa dos discursos apresentados pela sociedade como razão do déficit de representação nas deliberações da corte constitucional brasileira. A partir das interrogações propostas, investigou-se como a deliberação do STF na ADPF 442 pode ser realmente representativa, procurando-se responder tal questionamento por meio da crítica lançada à teoria da representação argumentativa, bem como examinar de que modo a representação pode ser satisfeita, uma vez realizadas as audiências públicas. Ao final, conclui-se que os discursos argumentativos no bojo da ADPF 442 possuem um alto índice de racionalidade e confiabilidade, o que deve ensejar necessariamente sua representação na futura decisão a ser proferida.