A intervenção judiciária na efetivação do direito á saúde: reflexos nas despesas no orçamento público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Igor Siqueira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51997
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a judicialização da saúde e o orçamento público e seus principais entendimentos. O direito a saúde é assegurado na Constituição Federal, com um Direito Social Fundamental, que necessita de ações positivas do Estado para se efetivar. Dessa garantia do Direito a saúde surgiu o fenômeno da judicialização da saúde que são demandas judiciais em face do SUS, ajuizadas diante da insatisfação da população. Sendo essencial entender as demandas e sua interferência no orçamento público dos entes federativos, que carregam os ônus das decisões judiciais e a criação de mecanismo que visem desestimular as demandas, com objetivo de torna mais eficiente o cumprimento de decisões judiciais e assegurar o direito à saúde de maneira adequada aos indivíduos.
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Sendo essencial entender as demandas e sua interferência no orçamento público dos entes federativos, que carregam os ônus das decisões judiciais e a criação de mecanismo que visem desestimular as demandas, com objetivo de torna mais eficiente o cumprimento de decisões judiciais e assegurar o direito à saúde de maneira adequada aos indivíduos.The present work aims to analyze the judicialization of health and the public budget and its main understandings. The right to health is guaranteed in the Federal Constitution, with a Fundamental Social Right, which requires positive actions by the Stateto become effective. From this guarantee of the Right to Health, the phenomenon of the judicialization of health emerged, which are legal demands against the SUS, filed in the face of the population's dissatisfaction. It is essential tounderstand the demands and the irinterference in the budget ofthe federal entities, which carry the burden of judicial decisions and the creation of mechanisms aim edat discouraging the demands, with the aim of making compliance with court decisions more efficient and ensuring the right to health appropriately for individuals.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de Direito PúblicoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito à saúdeJudicialização da saúdeOrçamento públicoRight to healthJudicialization of healthPublic budgetA intervenção judiciária na efetivação do direito á saúde: reflexos nas despesas no orçamento públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALIntervencaoJudiciariaEfetivacao_Melo_2022.pdfIntervencaoJudiciariaEfetivacao_Melo_2022.pdfA INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE: REFLEXOS NAS DESPESAS NO ORÇAMENTO PÚBLICOapplication/pdf785959https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51997/1/IntervencaoJudiciariaEfetivacao_Melo_2022.pdfc1d1f177721f9b9c4a03678b9bd080eeMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51997/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51997/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/519972023-07-06 15:41:07.539oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-06T18:41:07Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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