Aspectos justrabalhistas do trabalho sexual: o reconhecimento do vínculo de emprego

• Autor(a) principal: Vidal, Angélica Rego
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56819
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; profissionais do sexo; vínculo de emprego; direitos trabalhistas; Consolidação das Leis do Trabalho

O presente trabalho se debruça sobre a questão da possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego das profissionais do sexo no ordenamento jurídico brasileiro atual, vez que as relações laborais envolvendo o trabalho sexual, quando realizadas em subordinação a rufião ou proxeneta, podem preencher os requisitos da relação de emprego enunciados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, a pesquisa envolveu a conceituação e o posicionamento histórico do trabalho sexual no Brasil e no mundo, a apresentação dos requisitos para configuração de relação de emprego, a análise do enquadramento do ofício em tais requisitos e a identificação de qual o tratamento jurídico dispensado, na prática, às prostitutas. Diante disso, verificou-se que o vínculo de emprego das profissionais do sexo comporta reconhecimento à luz do arcabouço jurídico atual em caráter retroativo, a partir da aplicação da teoria trabalhista das nulidades, na medida que a atividade não é tipificada em qualquer crime e, portanto, não é hipótese de trabalho proibido. Entretanto, o contexto jurisprudencial e legiferante atual é pouco favorável a tal tese, visto que a jurisprudência, em que pese possua entendimentos relevantes para a evolução da matéria, ainda não reconhece tais relações de emprego, bem como o Poder Legislativo não possui projetos de lei em tramitação que visem assegurar tal direito. Ademais, tal panorama é fruto de um longo processo histórico de formação da perspectiva social ocidental sobre o trabalho sexual, permeada, por um lado, por influências mercadológicas e, por outro, pela dogmática cristã e patriarcal. Quanto à metodologia, foi adotado nesta monografia o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como foi realizada uma pesquisa qualitativa e de natureza descritiva. Ademais, utilizou-se o método de pesquisa de revisão bibliográfica, que envolveu o estudo de livros e produções acadêmicas referentes à matéria, bem como leis, doutrina, jurisprudência e projetos de lei.