A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais

• Autor(a) principal: Cabral, Gabriel Emídio Guerra
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45799
• topic: Direito processual penal; Prisão preventiva; Lei 13.964/2019; Estado democrático de direito; Criminal procedure; Preventive detenction; Law No. 13.969/2019; Rule of law

O encarceramento é o último recurso disponível pelo ordenamento jurídico brasileiro na resolução de contraditórios. A prisão preventiva representa, portanto, a antecipação do mais gravoso instrumento de controle social, visto que, tal qual a prisão penal, também acarreta o aprisionamento. Uma das mais autoritárias faces dessa medida cautelar é a ausência de determinações legislativas quanto à sua duração, o que resultou em casos de extensão por períodos indeterminados. Tal temática só recebeu a devida atenção legislativa em 2019 com a aprovação da Lei nº 13.964, que impôs, dentre outras providências, a obrigatoriedade da revisão periódica das decisões judiciais que decretarem prisão preventiva, sob pena de tornar tais prisões ilegais. Com base nessa assertiva, o presente trabalho tem por finalidade analisar o impacto da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 na contenção do prolongamento indevido da prisão preventiva. O objetivo geral é demonstrar, mediante a análise prescritiva de dados provenientes dos relatórios do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (GMF/5ªR), a redução da duração de prisões após a incorporação da Lei nº 13.964/2019 do ordenamento brasileiro. Para atingir esse objetivo, a abordagem metodológica da pesquisa foi qualitativa-quantitativa, na qual se combinaram a revisão bibliográfica, a análise documental e a já delimitada análise dos dados. Em última instância, constatou-se que com a implementação da Lei nº 13.964/2019 houve uma redução significativa na duração de prisões provisórias que já se estendiam há pelo menos 01 (um) ano.