Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário

• Autor(a) principal: Bezerra, Caroline Lais
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54628
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; acessibilidade; pessoa com deficiência visual; consumidor; competência legislativa.

O direito à informação para o consumidor com deficiência visual consumidora de vestuário é assegurado pelo sistema jurídico brasileiro. Essa afirmação baseia-se numa interpretação sistemática de várias legislações fundamentais. A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor juntos compõem esse respaldo legal, garantindo o acesso adequado a esses produtos para indivíduos com deficiência visual. Nesse contexto, constatada a existência desse direito, explicita-se o aspecto formal do referido tema, isto é, a competência para legislar sobre a matéria. Essa discussão é levantada por meio da ADI 6989, que tratou sobre a constitucionalidade da Lei n. 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de etiquetas em braille nas peças de roupas produzidas no referido Estado. Assim, constatada a existência de tal direito e, portanto, afastada a inconstitucionalidade material do diploma legal, debate se sobre qual ente federativo tem a competência para editar norma. Nesse caso, consta-se que, em que pese a competência legislativa da União, a omissão desta tem como consequência o surgimento da competência suplementar dos Estados para legislar sobre a matéria. Desse modo, questiona-se: podem os estados legislar sobre direito do consumidor PcD visual de peças de vestuário quando a União for omissa sobre a matéria? O estudo do tema é importante porque visa tratar do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência visual no que diz respeito ao consumo de roupas e, portanto, da garantia de autonomia e integração social desse público. O objetivo, por conseguinte, é demonstrar que, nesse caso, a omissão da União faz surgir a competência legislativa suplementar do Estado do Piauí, o que faz concluir que a Lei n. 7.465/2021 do referido Estado é constitucional. Para isso, metodologicamente, utiliza-se pesquisa de natureza aplicada, objetivo descritivo e abordagem qualitativa. Conclui-se que o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência sobre as especificações do produto a ser consumido, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CDC, enquanto pendente de regulamentação pela União, pode ser disciplinado por legislação estadual, no exercício da competência suplementar, de acordo com o art. 24, § 3°, da Constituição Federal de 1988.