O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Rillary Letícia de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55443
Resumo: O presente estudo visa analisar parte da argumentação legislativa que culminou na Lei n. 14.230/2021, bem como avaliar a racionalidade de alguns dos seus dispositivos, a partir da Teoria da Legislação de Manuel Atienza. Utilizou-se, para isso, de pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se compreender e refletir sobre os impactos da nova lei na garantia do direito constitucional e coletivo à probidade administrativa. Observa-se, nesse contexto, um desequilíbrio entre o que foi desenvolvido na argumentação parlamentar e o texto legal aprovado. Embora haja a discussão de que a antiga Lei de Improbidade Administrativa tenha promovido inúmeras condenações “injustas”, há preocupações quanto à efetividade das novas alterações na responsabilização de agentes pelo cometimento de atos que prejudicam o interesse público.
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Utilizou-se, para isso, de pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se compreender e refletir sobre os impactos da nova lei na garantia do direito constitucional e coletivo à probidade administrativa. Observa-se, nesse contexto, um desequilíbrio entre o que foi desenvolvido na argumentação parlamentar e o texto legal aprovado. Embora haja a discussão de que a antiga Lei de Improbidade Administrativa tenha promovido inúmeras condenações “injustas”, há preocupações quanto à efetividade das novas alterações na responsabilização de agentes pelo cometimento de atos que prejudicam o interesse público.The present study aims to analyze part of the legislative arguments that culminated in Law no. 14.230/2021, as well as evaluating the rationality of some of its provisions, based on Manuel Atienza's Theory of Legislation. For this purpose, bibliographical and documentary research was used, seeking to understand and reflect on the impacts of the new law on guaranteeing the constitutional and collective right to administrative probity. In this context, an imbalance can be observed between what was developed in the parliamentary arguments and the approved legal text. Although there is discussion that the old Administrative Improbity Law promoted numerous “unfair” convictions, there are concerns about the effectiveness of the new changes in holding public agents for committing acts that harm the public interest.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBacharelado em DireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessProbidadeLei n. 14.230/2021Teoria da LegislaçãoArgumentação legislativaRacionalidadeProbityLaw n. 14.230/2021Theory of LegislationLegislative argumentationRationalityO direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da LegislaçãoThe collective right to administrative probity: analysis of Law n. 14.230/2021 from the perspective of Theory Legislationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALODireitoColetivoAProbidade_Morais_2023.pdfODireitoColetivoAProbidade_Morais_2023.pdfapplication/pdf437731https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55443/1/ODireitoColetivoAProbidade_Morais_2023.pdf3066c9115c0c10b4ebf5a43ef802d636MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55443/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55443/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/554432023-11-24 20:11:46.414oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-11-24T23:11:46Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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