Processos estruturais e o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em face de espaços urbanos

• Autor(a) principal: Saraiva, Hemily Samila da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44137
• topic: Processos estruturais; Políticas públicas; Acessibilidade; Pessoas com deficiência; Espaços urbanos; Processus structurels; Politiques publiques; D'accessibilité; Les personnes handicapées; Espaces urbains

O presente trabalho se propõe a estudar o modelo jurídico vigente no controle e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário através dos processos estruturais, notadamente na hipótese dos direitos à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em face de espaços urbanos. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas que efetivem os direitos de acessibilidade, não havendo, nessa postura ativista, violação ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, ainda há um déficit nessa prática. A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da reserva do possível, caso não assegure o mínimo existencial ao cidadão, verdadeiro núcleo duro das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve o problema estrutural da acessibilidade das pessoas com deficiência aos espaços urbanos, é de como implementar os direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Para a solução do problema, através do processo estrutural, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo, além de repensar os institutos para que se tenha um processo civil compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, pois embora existam instrumentos previstos na legislação processual, esses não atendem suficientemente a um processo de natureza estrutural, não existindo atualmente um modelo capaz de atender tais litígios. Faz-se necessário um processo democrático, com observância do consequencialismo das decisões judiciais. Utiliza-se para persecução dos objetivos delineados a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo, e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, através da análise bibliográfica, jurisprudencial e dispositivos normativos atinentes ao tema.