Política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura

• Autor(a) principal: Lopes, Eduardo Cézar Cardoso
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54418
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Magistratura; Acesso equitativo; Resolução 203/2015 - Conselho Nacional de Justiça; Equidade racial; Política afirmativa

A reserva de vagas de acesso à magistratura é uma forma de materialização do princípio da igualdade em suas três facetas, igualdade formal, igualdade material, ou redistribuição, e igualdade como reconhecimento. A temática é importante para viabilizar melhor pluralismo e diversidade cultural no âmbito da magistratura contribuindo para melhor eficiência da prestação jurisdicional ao público em geral. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes à política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura, especialmente levando a efeito uma análise da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se que a problemática da reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos da magistratura se consubstancia nos seguintes questionamentos: como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil? Há pertinência e suficiência da reserva de vagas para afrodescendentes no concurso da magistratura? Neste sentido, é visível a necessidade de promover a igualdade racial na magistratura brasileira, uma vez que essa carreira é composta predominantemente por pessoas brancas, o que pode afetar a imparcialidade e a diversidade de perspectivas nas decisões judiciais. Objetiva-se analisar os instrumentos de políticas afirmativas em relação à efetivação da equidade no âmbito da magistratura consoante à diversidade encontrada na população brasileira; para tanto, deve-se estudar como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil. Emprega-se, para isso, da pesquisa de natureza aplicada, com tipo teórico, a partir do uso do método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa; ademais, apresenta-se objetivo descritivo e procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Conclui-se que, embora a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça represente um importante instrumento para promover a equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre os principais desafios estão a falta de efetividade na ampliação da representatividade de afrodescendentes na magistratura, a persistência de preconceitos e estereótipos arraigados que podem afetar a imparcialidade das decisões judiciais, e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas afirmativas. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a fiscalização do cumprimento das cotas raciais, promover a sensibilização e capacitação dos magistrados e servidores do sistema judiciário quanto à importância da equidade racial, e incentivar a participação ativa das comunidades afrodescendentes no processo de seleção e formação dos magistrados. Além disso, é fundamental a adoção de políticas de acompanhamento e avaliação contínuas para identificar possíveis lacunas e implementar ajustes necessários, a fim de garantir a efetividade das medidas adotadas e promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no âmbito da magistratura brasileira.