Política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54418 |
Resumo: | A reserva de vagas de acesso à magistratura é uma forma de materialização do princípio da igualdade em suas três facetas, igualdade formal, igualdade material, ou redistribuição, e igualdade como reconhecimento. A temática é importante para viabilizar melhor pluralismo e diversidade cultural no âmbito da magistratura contribuindo para melhor eficiência da prestação jurisdicional ao público em geral. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes à política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura, especialmente levando a efeito uma análise da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se que a problemática da reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos da magistratura se consubstancia nos seguintes questionamentos: como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil? Há pertinência e suficiência da reserva de vagas para afrodescendentes no concurso da magistratura? Neste sentido, é visível a necessidade de promover a igualdade racial na magistratura brasileira, uma vez que essa carreira é composta predominantemente por pessoas brancas, o que pode afetar a imparcialidade e a diversidade de perspectivas nas decisões judiciais. Objetiva-se analisar os instrumentos de políticas afirmativas em relação à efetivação da equidade no âmbito da magistratura consoante à diversidade encontrada na população brasileira; para tanto, deve-se estudar como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil. Emprega-se, para isso, da pesquisa de natureza aplicada, com tipo teórico, a partir do uso do método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa; ademais, apresenta-se objetivo descritivo e procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Conclui-se que, embora a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça represente um importante instrumento para promover a equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre os principais desafios estão a falta de efetividade na ampliação da representatividade de afrodescendentes na magistratura, a persistência de preconceitos e estereótipos arraigados que podem afetar a imparcialidade das decisões judiciais, e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas afirmativas. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a fiscalização do cumprimento das cotas raciais, promover a sensibilização e capacitação dos magistrados e servidores do sistema judiciário quanto à importância da equidade racial, e incentivar a participação ativa das comunidades afrodescendentes no processo de seleção e formação dos magistrados. Além disso, é fundamental a adoção de políticas de acompanhamento e avaliação contínuas para identificar possíveis lacunas e implementar ajustes necessários, a fim de garantir a efetividade das medidas adotadas e promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no âmbito da magistratura brasileira. |
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Lopes, Eduardo Cézar Cardosohttp://lattes.cnpq.br/5541464203266927https://orcid.org/0000-0001-5307-3404http://lattes.cnpq.br/7497832675271260Carneiro, Fernanda Maria AfonsoAlves, Fabricio Germanohttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Freire, Leonardo OliveiraRosário, José Orlando Ribeiro2023-08-04T21:51:36Z2023-08-04T21:51:36Z2023-06-13LOPES, Eduardo Cézar Cardoso. Política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura. Orientador: José Orlando Ribeiro Rosário. 2023. 151f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54418A reserva de vagas de acesso à magistratura é uma forma de materialização do princípio da igualdade em suas três facetas, igualdade formal, igualdade material, ou redistribuição, e igualdade como reconhecimento. A temática é importante para viabilizar melhor pluralismo e diversidade cultural no âmbito da magistratura contribuindo para melhor eficiência da prestação jurisdicional ao público em geral. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes à política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura, especialmente levando a efeito uma análise da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se que a problemática da reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos da magistratura se consubstancia nos seguintes questionamentos: como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil? Há pertinência e suficiência da reserva de vagas para afrodescendentes no concurso da magistratura? Neste sentido, é visível a necessidade de promover a igualdade racial na magistratura brasileira, uma vez que essa carreira é composta predominantemente por pessoas brancas, o que pode afetar a imparcialidade e a diversidade de perspectivas nas decisões judiciais. Objetiva-se analisar os instrumentos de políticas afirmativas em relação à efetivação da equidade no âmbito da magistratura consoante à diversidade encontrada na população brasileira; para tanto, deve-se estudar como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil. Emprega-se, para isso, da pesquisa de natureza aplicada, com tipo teórico, a partir do uso do método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa; ademais, apresenta-se objetivo descritivo e procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Conclui-se que, embora a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça represente um importante instrumento para promover a equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre os principais desafios estão a falta de efetividade na ampliação da representatividade de afrodescendentes na magistratura, a persistência de preconceitos e estereótipos arraigados que podem afetar a imparcialidade das decisões judiciais, e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas afirmativas. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a fiscalização do cumprimento das cotas raciais, promover a sensibilização e capacitação dos magistrados e servidores do sistema judiciário quanto à importância da equidade racial, e incentivar a participação ativa das comunidades afrodescendentes no processo de seleção e formação dos magistrados. Além disso, é fundamental a adoção de políticas de acompanhamento e avaliação contínuas para identificar possíveis lacunas e implementar ajustes necessários, a fim de garantir a efetividade das medidas adotadas e promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no âmbito da magistratura brasileira.The reservation of vacancies for access to the judiciary is a way of materializing the principle of equality in its three facets: formal equality, material equality or redistribution, and equality as recognition. The issue is important for promoting greater pluralism and cultural diversity within the judiciary, thereby contributing to the improved efficiency of delivering justice to the general public. In this context, the issues related to affirmative action policies for racial equity in accessing judicial positions are addressed, particularly through an analysis of Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice. The question arises as to how Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice can contribute to the promotion of racial equity in accessing judicial positions in Brazil. Is there relevance and adequacy in reserving vacancies for individuals of African descent in judiciary exams? In this sense, there is a clear need to promote racial equality in the Brazilian judiciary, given that this career is predominantly composed of white individuals, which can affect impartiality and diversity of perspectives in judicial decisions. The objective is to analyze the instruments of affirmative action policies regarding the implementation of equity within the judiciary in line with the diversity found in the Brazilian population. To achieve this, applied research with a theoretical approach is employed, using logical-deductive methods and a qualitative approach. Additionally, a descriptive objective and bibliographic, documentary, and legislative procedures are presented. It is concluded that although Resolution n. 203/2015 of the National Council of Justice represents an important instrument to promote racial equity in accessing judicial positions in Brazil, its implementation still faces significant challenges. Among the main challenges are the lack of effectiveness in increasing the representation of individuals of African descent in the judiciary, the persistence of deep-rooted prejudices and stereotypes that can affect the impartiality of judicial decisions, and the need to improve monitoring and evaluation mechanisms for affirmative action policies. To overcome these challenges, it is essential to strengthen the enforcement of racial quotas, raise awareness and provide training for judges and judicial personnel regarding the importance of racial equity, and encourage active participation of Afro-descendant communities in the selection and training processes for judges. Additionally, it is crucial to adopt continuous monitoring and evaluation policies to identify potential gaps and implement necessary adjustments to ensure the effectiveness of the measures taken and promote diversity and equal opportunities within the Brazilian judiciary.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMagistraturaAcesso equitativoResolução 203/2015 - Conselho Nacional de JustiçaEquidade racialPolítica afirmativaPolítica afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistraturainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALPoliticaafirmativaequidade_Lopes_2023.pdfapplication/pdf1334776https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/54418/1/Politicaafirmativaequidade_Lopes_2023.pdfd07c5c98ff8711335cfca787fdda9374MD51123456789/544182023-08-04 18:52:06.046oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/54418Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-08-04T21:52:06Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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