Regime de responsabilidade civil aplicável ao tratamento de dados pessoais: uma análise sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Santos, Gabriela Cardoso dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53612
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Lei Geral de Proteção de Dados; regime de responsabilidade civil; dados pessoais

Este trabalho tem como objetivos avaliar qual o regime de responsabilidade civil aplicável ao agente de tratamento de dados pessoais, estudar a Lei Geral de Proteção de Dados, estudar o diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e outras fontes e diferenciar a aplicação da responsabilidade civil entre o tratamento de dados realizado por empresa privada e aquele realizado por ente público. Para tanto, inicia-se a discussão estudando a trajetória da normatização da proteção dos dados pessoais no ordenamento jurídico. Em seguida, para fins de entender a Lei Geral de Proteção de Dados e o seu alcance, analisa-se detalhadamente o seu processo de construção, seus aspectos gerais, seus princípios, as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais e, ainda, a sua relação com o Código de Defesa do Consumidor, buscando entender como ele influencia na interpretação dos dispositivos da LGPD. Mais adiante, expõe-se, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, destrinchando seu conceito e papel na fiscalização e orientação ao cumprimento da legislação de proteção dos dados pessoais. Linha contínua, analisa-se a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados, discutindo o regime de responsabilidade civil mais apropriado ao tema, os critérios a serem levados em consideração no momento da definição do quantum indenizatório e a influência do ilícito lucrativo no tratamento dos dados pessoais. Por fim, esta pesquisa constatou que o regime de responsabilidade civil mais adequado às empresas privadas é o da responsabilidade civil objetiva, devendo sempre considerar o diálogo da LGPD com outras fontes; enquanto no contexto da administração pública, a responsabilização deve ser objetiva no caso de atos comissivos e subjetiva no caso de atos omissivos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, por meio de análise de livros, artigos jurídicos, monografias, documentos internacionais, legislação e jurisprudência.