Regime de responsabilidade civil aplicável ao tratamento de dados pessoais: uma análise sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53612 |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivos avaliar qual o regime de responsabilidade civil aplicável ao agente de tratamento de dados pessoais, estudar a Lei Geral de Proteção de Dados, estudar o diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e outras fontes e diferenciar a aplicação da responsabilidade civil entre o tratamento de dados realizado por empresa privada e aquele realizado por ente público. Para tanto, inicia-se a discussão estudando a trajetória da normatização da proteção dos dados pessoais no ordenamento jurídico. Em seguida, para fins de entender a Lei Geral de Proteção de Dados e o seu alcance, analisa-se detalhadamente o seu processo de construção, seus aspectos gerais, seus princípios, as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais e, ainda, a sua relação com o Código de Defesa do Consumidor, buscando entender como ele influencia na interpretação dos dispositivos da LGPD. Mais adiante, expõe-se, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, destrinchando seu conceito e papel na fiscalização e orientação ao cumprimento da legislação de proteção dos dados pessoais. Linha contínua, analisa-se a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados, discutindo o regime de responsabilidade civil mais apropriado ao tema, os critérios a serem levados em consideração no momento da definição do quantum indenizatório e a influência do ilícito lucrativo no tratamento dos dados pessoais. Por fim, esta pesquisa constatou que o regime de responsabilidade civil mais adequado às empresas privadas é o da responsabilidade civil objetiva, devendo sempre considerar o diálogo da LGPD com outras fontes; enquanto no contexto da administração pública, a responsabilização deve ser objetiva no caso de atos comissivos e subjetiva no caso de atos omissivos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, por meio de análise de livros, artigos jurídicos, monografias, documentos internacionais, legislação e jurisprudência. |
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Santos, Gabriela Cardoso doshttps://orcid.org/0000-0002-8801-994Xhttp://lattes.cnpq.br/9612724058627508Rocha, Anna Emanuellahttps://orcid.org/0000-0002-7515-7884http://lattes.cnpq.br/1016466262066334Surini, Kate de Oliveira Mourahttp://lattes.cnpq.br/7667793634979948Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello2023-07-18T14:49:47Z2023-07-18T14:49:47Z2022-12-21SANTOS, Gabriela Cardoso dos. Regime de responsabilidade civil aplicável ao tratamento de dados pessoais: uma análise sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. Orientador: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53612Este trabalho tem como objetivos avaliar qual o regime de responsabilidade civil aplicável ao agente de tratamento de dados pessoais, estudar a Lei Geral de Proteção de Dados, estudar o diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e outras fontes e diferenciar a aplicação da responsabilidade civil entre o tratamento de dados realizado por empresa privada e aquele realizado por ente público. Para tanto, inicia-se a discussão estudando a trajetória da normatização da proteção dos dados pessoais no ordenamento jurídico. Em seguida, para fins de entender a Lei Geral de Proteção de Dados e o seu alcance, analisa-se detalhadamente o seu processo de construção, seus aspectos gerais, seus princípios, as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais e, ainda, a sua relação com o Código de Defesa do Consumidor, buscando entender como ele influencia na interpretação dos dispositivos da LGPD. Mais adiante, expõe-se, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, destrinchando seu conceito e papel na fiscalização e orientação ao cumprimento da legislação de proteção dos dados pessoais. Linha contínua, analisa-se a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados, discutindo o regime de responsabilidade civil mais apropriado ao tema, os critérios a serem levados em consideração no momento da definição do quantum indenizatório e a influência do ilícito lucrativo no tratamento dos dados pessoais. Por fim, esta pesquisa constatou que o regime de responsabilidade civil mais adequado às empresas privadas é o da responsabilidade civil objetiva, devendo sempre considerar o diálogo da LGPD com outras fontes; enquanto no contexto da administração pública, a responsabilização deve ser objetiva no caso de atos comissivos e subjetiva no caso de atos omissivos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, por meio de análise de livros, artigos jurídicos, monografias, documentos internacionais, legislação e jurisprudência.This work aims to evaluate the regime of civil liability applicable to the agent of processing of personal data, study the General Data Protection Law, study the dialogue between the General Data Protection Law and other sources and differentiate the application of civil liability between the processing of data carried out by a private company and that carried out by a public entity. To this end, the discussion begins by studying the trajectory of the standardization of the protection of personal data in the legal system. Then, for the purpose of understanding the General Data Protection Law and its scope, it analyzes in detail its construction process, its general aspects, its principles, the legal bases that legitimize the processing of personal data and, also, its relationship with the Consumer Protection Code, seeking to understand how it influences the interpretation of the General Data Protection Law’s devices. Later, it is exposed, from the perspective of the General Data Protection Law, regarding the National Data Protection Authority, deunraveling its concept and role in the supervision and guidance to compliance with the legislation of protection of personal data. Continuous line, analyzes civil liability in the General Data Protection Law, discussing the regime of civil liability most appropriate to the subject, the criteria to be considered when defining the quantum indemnification and the influence of the illegal profit in the processing of personal data. Finally, this research found that the most appropriate liability regime is objective civil liability, and should always consider the dialogue of the LGPD with other sources. The methodology used was bibliographic research, through analysis of books, legal articles, monographs, international documents, legislation and jurisprudence.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de Direito PrivadoAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILLei Geral de Proteção de Dadosregime de responsabilidade civildados pessoaisRegime de responsabilidade civil aplicável ao tratamento de dados pessoais: uma análise sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALTCC - Gabriela Cardoso dos Santos (4).pdfTCC - Gabriela Cardoso dos Santos (4).pdfTCCapplication/pdf955582https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53612/1/TCC%20-%20Gabriela%20Cardoso%20dos%20Santos%20%284%29.pdf06f0a8c5872601c9815dd496cd8ef0cfMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53612/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53612/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/536122023-07-18 11:57:05.318oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-18T14:57:05Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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