A gestão da transparência na administração pública do município de Guamaré/RN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rebbeca Maia Balduino
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/37945
Resumo: Com o surgimento no Brasil da Lei de Acesso à Informação em 2011 (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princípio constitucional da transparência na administração pública ganhou maior evidência e visão no país. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o conteúdo do portal eletrônico da Prefeitura do município de Guamaré/RN, quanto ao cumprimento da legislação aplicada à transparência pública, identificando as funcionalidades e limitações do portal. A metodologia utilizada foi do tipo aplicada, descritiva, com pesquisa e análise documental no qual foi criado roteiro com critérios avaliativos ao cumprimento da legislação e de boas práticas de transparência adaptados de aplicações de estudos cujo resultado pode ser observado no apêndice C. Constatou-se que o município em alguns critérios não cumpriu as exigências legais, tendo como resultado final da analise um percentual de atendimento de 63%, necessitando melhorar alguns aspectos da transparência exigidos da LAI, como a disponibilidade de ferramentas de busca funcionais, dos contatos eletrônicos da ouvidoria e do e-SIC, apresentação de legislação que verse sobre a LAI, temporalidade dos dados das despesas, demonstrativo das remunerações para os cargos exercidos na administração pública do município como também, detalhamento dos valores das diárias por cargos ocupados, detalhamento do acompanhamento de projetos e ações do governo, atualização de links da página do portal do município, entre outros, a fim de fomentar a disseminação e consolidação de boas práticas na gestão da administração pública.
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Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o conteúdo do portal eletrônico da Prefeitura do município de Guamaré/RN, quanto ao cumprimento da legislação aplicada à transparência pública, identificando as funcionalidades e limitações do portal. A metodologia utilizada foi do tipo aplicada, descritiva, com pesquisa e análise documental no qual foi criado roteiro com critérios avaliativos ao cumprimento da legislação e de boas práticas de transparência adaptados de aplicações de estudos cujo resultado pode ser observado no apêndice C. Constatou-se que o município em alguns critérios não cumpriu as exigências legais, tendo como resultado final da analise um percentual de atendimento de 63%, necessitando melhorar alguns aspectos da transparência exigidos da LAI, como a disponibilidade de ferramentas de busca funcionais, dos contatos eletrônicos da ouvidoria e do e-SIC, apresentação de legislação que verse sobre a LAI, temporalidade dos dados das despesas, demonstrativo das remunerações para os cargos exercidos na administração pública do município como também, detalhamento dos valores das diárias por cargos ocupados, detalhamento do acompanhamento de projetos e ações do governo, atualização de links da página do portal do município, entre outros, a fim de fomentar a disseminação e consolidação de boas práticas na gestão da administração pública.With the emergence in Brazil of the Access to Information Law in 2011 (Law No. 12,527, of November 18, 2011), the constitutional principle of transparency in public administration gained greater evidence and vision in the country. Thus, this study aims to analyze the content of the electronic portal of the Municipality of Guamaré/RN, in terms of compliance with legislation applied to public transparency, identifying the portal's functionalities and limitations. The methodology used was of the applied, descriptive type, with research and documental analysis, in which a script was created with evaluation criteria for compliance with legislation and good transparency practices adapted from the application of studies whose results can be seen in appendix C. That the municipality in some criteria did not comply with the legal requirements, with the final result of the analysis being a percentage of 63% of service, needing to improve some aspects of transparency required by the LAI, such as the availability of functional search tools, electronic contacts of the ombudsman and e-SIC, presentation of legislation that addresses the LAI, temporality of expenditure data, statement of remuneration for positions held in the municipality's public administration, as well as detailing the daily rates for positions held, detailing the monitoring of projects and government actions, updating of links on the municipal portal page among others, in order to promote the dissemination and consolidation of good practices in the management of public administration.Universidade Federal do Rio Grande do NorteAdministração PúblicaUFRNBrasilDepartamento de Administração Pública e Gestão SocialAdministração PúblicaPortal da transparênciaTransparência públicaPublic AdministrationPublic transparencyTransparency portalA gestão da transparência na administração pública do município de Guamaré/RNThe transparency management in the public administration of the municipality of Guamaré/RNinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGestaoTransparenciaAdministracaoPublica_Santos_2021.pdfGestaoTransparenciaAdministracaoPublica_Santos_2021.pdfapplication/pdf2857082https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/37945/1/GestaoTransparenciaAdministracaoPublica_Santos_2021.pdf0117eb4466a8b458bb37643e037e7e85MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/37945/2/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD52123456789/379452021-09-30 14:51:10.785oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-09-30T17:51:10Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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