A LGPD e a hermenêutica jurídica construída pelos Tribunais Superiores Brasileiros através dos seus entendimentos

• Autor(a) principal: Saraiva, Juliana de Albuquerque Gonçalves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46699
• topic: Direito digital; Lei 13.709/2018; Jurisprudência Superior; Hermenêutica Jurídica; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Digital law; Law 13.709/2018; Higher Jurisprudence; Legal Hermeneutics; General Data Protection Act (LGPD)

No contexto da Sociedade 5.0, o desenvolvimento do Direito Digital é crucial na disposição de normas oriundas das relações sociais modernas, no intuito de tentar garantir a validade jurídica das informações trocadas. Nesta conjuntura, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge no Brasil para tutelar o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, objetivando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Uma vez publicada, a eficácia de uma norma perpassa por seu reconhecimento social, a fim de que o “dever ser” preconizado por ela seja cumprido pelos indivíduos e pelo Estado. Considerando a vacância da LGPD aliada à opacidade regulamentadora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a segurança jurídica pode ser significativamente comprometida no que tange à aplicação da lei. Neste contexto, no emaranhado de normas brasileiras, é esperada a existência de lacunas no ordenamento jurídico que podem ser supridas/minimizadas com o auxílio da hermenêutica jurídica. Assim, o problema de pesquisa abordado é compreender a interpretação que os Tribunais Superiores (STJ e STF) estão dando à LGPD, manifestada através de seus entendimentos jurisprudenciais. Assim, uma pesquisa documental foi realizada para analisar as decisões judiciais desses Tribunais. A coleta de dados delimitou-se no período de 14/08/2018 a 31/07/2021, em engenhos de busca que disponibilizam seus julgados. Resultando em 27 ações, 15 do STJ e 12 do STF, foi possível fazer uma análise de discurso extraindo os entendimentos sobre a aplicação da norma. Como conclusão, observou-se que a hermenêutica e a construção jurisprudencial acerca da LGPD ainda estão em desenvolvimento e assim, as primeiras decisões que referenciam esta norma apresentam-se em caráter principiológico ou trazendo à tona as definições reportadas pelo seu Art. 1o. Ademais, a insegurança jurídica trazida pelas lacunas da lei, aparentemente, não estão sanadas através da jurisprudência dos Tribunais neste momento, uma vez que os entendimentos dos ministros pouco remontam expressamente aos dispositivos lei, e por consequência, não há uma discussão sobre a construção hermenêutica da norma. Entretanto, é importante frisar que a constitucionalidade da LGPD ainda não foi questionada perante o STF, nem seus dispositivos legais foram abordados como pontos controvertidos no ordenamento jurídico, perante o STJ.