Análise de critérios na dosimetria das sanções por improbidade administrativa: estudo de casos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região

• Autor(a) principal: Bezerra, Maria Luísa Lopes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51578
• topic: Improbidade administrativa; Administração pública; Individualização da pena; Dosimetria da sanção; Administrative improbitya; Public Administration; Individualization of the Penalty; Dosimetry of Sanction

A presente monografia objetiva analisar os critérios utilizados para dosimetria das sanções aplicadas aos condenados por ato de improbidade administrativa, por força da Lei n.º 8.429/92. Apresenta os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, as espécies de atos ímprobos e as respectivas penas cominadas pelo legislador ordinário. Aborda os critérios estabelecidos pela Lei de Improbidade Administrativa para aplicação da reprimenda ao agente ímprobo. Destaca a possibilidade de utilização de parâmetros previstos em outros diplomas legais. Explica como as regras da proporcionalidade e razoabilidade exercem função balizadora na dosimetria das penalidades pelo Poder Judiciário. Analisa, em conjunto, 43 (quarenta e três) acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação, no período de 01/06/2016 a 31/12/2018, nos quais houve reforma ou manutenção das sanções fixadas em primeira instância com supedâneo nos critérios mencionados nesse trabalho. Tendo como objetivo geral examinar a (in)suficiência dos parâmetros previstos no art. 12 da Lei n.º 8.429/92 para a correta individualização das penas dos agentes condenados por ato de improbidade administrativa, usou-se como procedimento metodológico a pesquisa documental, a bibliográfica – em meio impresso e eletrônico –, e o estudo de casos concretos julgados em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concluindo pela insuficiência dos critérios descritos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como pelo descumprimento do dever de adequada fundamentação pelo referido Tribunal.