A regulação na ordem jurídica brasileira: uma análise jurídico-constitucional dos poderes das agências reguladoras em face do artigo 174 da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Marinho, Matheus de Oliveira Simonetti
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51487
• topic: Atividade econômica; Regulação; Agências reguladoras; Poderes

O presente trabalho buscará, a partir de uma perspectiva jurídica ampla e pautada principalmente no artigo 174 da Constituição Federal, analisar o lugar das famigeradas agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, procurar-se-á esclarecer onde, como e em que intensidade a regulação poderá influenciar e direcionar a vida dos particulares sem prejudicar, com isso, direitos e garantias fundamentais ou outras normas constitucionais relativas à separação de poderes e ao princípio da legalidade administrativa. Para tanto, o capítulo I do Título VII da Lei Maior – que contém o fundamento para toda e qualquer atuação do Estado na atividade econômica brasileira – será cuidadosamente analisado com base nos princípios gerais do direito e nos cânones clássicos da hermenêutica jurídica. Com os conceitos básicos obtidos na etapa anterior, as questões mais polêmicas sobre o tema serão coerentemente respondidas e as agências reguladoras poderão ser igualmente apresentadas. Por fim, completando a pesquisa, um caso concreto envolvendo a ANVISA e a indústria nacional do tabaco será estudado e elucidado com base nos dogmas aqui apresentados.