Direitos fundamentais digitais não enumerados na Constituição de 1988 e o PL nº 2.338/2023

• Autor(a) principal: Alves, Letícia Araújo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55403
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos fundamentais digitais; Inteligência artificial; Revolução Tecnológica; Algoritmos; Digital Fundamental Rights; Technological revolution; Artificial intelligence; Algorithm

O artigo propõe uma análise crítica do Projeto de Lei nº 2.338/2023, enfocando na constitucionalização do algoritmo e nos direitos fundamentais digitais. Os autores buscam elucidar como a legislação proposta pode moldar a interação entre a inteligência artificial (IA), os princípios constitucionais e os direitos fundamentais na era digital. A contribuição centra-se em fornecer uma visão jurídica acerca das implicações legais e éticas dos avanços tecnológicos, especialmente os decorrentes da IA. O texto está dividido em três seções. A primeira analisa historicamente os direitos fundamentais não enumerados. A segunda trata da realidade digital como geradora de uma nova dimensão dos direitos fundamentais (a dimensão virtual). A terceira cuida do uso da inteligência artificial no Brasil e da cláusula de abertura aos direitos não enumerados no PL nº 2.338/2023. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, do tipo narrativa, na qual procurou revisar a literatura pertinente e identificar o estado da arte do tema pesquisado. Foram consultadas legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes à temática, informativos do Supremo Tribunal Federal, além de documentos e sites. Mesmo reconhecendo a dificuldade de tratar a constituição do algoritmo como um direito fundamental digital não enumerado, conclui-se pela necessidade de constitucionalização do algoritmo, para preservar os valores democráticos e constitucionais. Por fim, destaca-se que este estudo tratou apenas de ideias iniciais acerca do assunto, de modo que em razão de tais direitos digitais projetarem o futuro, não seria possível chegar-se a conclusões sobre o tema.