Direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil: status atual de proteção e possíveis contribuições da jurisprudência contenciosa do sistema interamericano

• Autor(a) principal: Melo, Álvaro Veras Castro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54373
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Interamericano dos Direitos Humanos; Direitos LGBTQIA+; Corte Interamericana de Direito Humanos

A população LGBTQIA+ vem sendo, historicamente, alvo de preconceito e discriminação. A partir da existência de um Poder Legislativo omisso, a garantia de inúmeros de seus direitos no Brasil ocorreu por meio de decisões judiciais, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo, existem inúmeros desafios os quais tais direitos continuam enfrentando, como propostas legislativas que buscam suavizar tais conquistas, inclusive para novos avanços. Nesse contexto, é essencial que se analise também as decisões oriundas da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, para que se verifique o atual estágio da jurisprudência interamericana na temática e de que forma podem ocorrer interações com as cortes brasileiras, por meio de instrumentos tais como o diálogo interjurisdicional e o controle de convencionalidade. Tal jurisprudência, inclusive, pode ajudar a resolver inúmeros problemas que estão por vir para a defesa de tal grupo minoritário. Para a realização deste estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica, através de artigos e livros específicos, para que seja traçado um panorama introdutório; e uma pesquisa documental, estudando-se, notadamente, os julgados oriundos da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à fundamentação das decisões para se chegar às conclusões. O método dedutivo foi o utilizado. Justifica-se tal trabalho na existência de inúmeros desafios que perduram, atualmente, para a proteção dos direitos humanos LGBTQIA+ e na possibilidade de contribuição da Corte IDH para a realização de tal objetivo, considerando a existência de uma jurisprudência interamericana sobre a temática. Como resultado, encontrou-se a insuficiência de referência do STF e do STJ nos seus julgados sobre direitos humanos LGTBQIA+ ao que decidiu a Corte IDH sobre a mesma temática, acarretando, assim, em uma necessidade de mudança por parte das cortes nacionais, para que se evitem responsabilizações internacionais no futuro e para que se garanta, de forma efetiva, os direitos humanos de tal minoria, ajudando, inclusive, a barrar pretensões de que tal proteção diminua.