A relação entre o fato gerador e os princípios constitucionais: um estudo sobre a cláusula “pecunia non olet”

• Autor(a) principal: Silva, Larisa Dantas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56278
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Fato Gerador; Generating Fact; Tributação do Ilícito; Taxation of Illicit; Princípios Constitucionais; Constitutional principles; Obrigação; Obligation; Legalidade; Legality; Igualdade tributária; Princípios Constitucionais Tributários; Pecunia non olet

O presente trabalho trata do subprincípio “pecunia non olet” e sua relação com o fato gerador. Nesse contexto, serão apontadas a importância dos princípios constitucionais tributários para o campo da tributação, levando em consideração o que dispõe a Constituição Federal e a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. A problemática que paira sobre o tema em comento, consiste na divergência doutrinária sobre a possibilidade ou não da tributação do ilícito e no questionamento se a mesma possui amparo legal. O subprincípio da cláusula “pecunia non olet” remonta ao ano 69 d.C., quando o Imperador Romano Vespasiano o instituiu. Hodiernamente, indagações sobre a viabilidade legal do instituto, sobre a justiça fiscal e sobre as consequências práticas da tributação do ilícito são pertinentes ao estudo da matéria do Direito Tributário. Diante de tais questionamentos, busca a produção monográfica analisar a viabilidade da aplicação do subprincípio, em conformidade com os princípios constitucionais tributários e o fato gerador, uma vez que toda obrigação tributária depende necessariamente de uma situação concreta ocorrida no mundo real, ou seja, de um fato que o gere. Com esse fim, a metodologia utilizada consiste em pesquisa doutrinária aplicada, com abordagem dedutiva, qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo, e propósito de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que todo ato produz um fato. Conforme preceitua o art. 188 do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza de seu objeto ou efeitos; II) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Em resumo, a cláusula “pecunia non olet” destaca justamente o fato de que o fato gerador de um tributo é determinado pela lei, não devendo ser influenciado por juízos morais sobre a origem do dinheiro envolvido na transação tributável, uma vez que o Direito Tributário, sendo também uma ramificação do Direito Público, possui como princípios basilares a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.