Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais

• Autor(a) principal: Oliveira, Álvaro Ramon Souto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51437
• topic: Omissão legislativa constitucional; Tutela jurisdicional; Máxima efetividade das normas constitucionais

A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional, no intuito de buscar, através da tutela jurisdicional, a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, desenvolve um conceito adequado de Constituição em sua relação com as diferentes formas de Estados. Posteriormente, analisa a evolução histórica do Estado Absolutista para o Estado Liberal Clássico, Estado Social, até o Estado Democrático de Direito. Nesse escorço histórico destaca-se o surgimento de imposições do Poder Constituinte ao Estado (Poder Constituído), que geram deveres de prestações positivas, dente elas, os direitos sociais e o dever específico de legislar. Após, afasta-se qualquer tentativa doutrinária que se opõe a juridicidade-imperatividade das normas constitucionais e a existência de um sistema escalonado do ordenamento jurídico em que esta figura como ápice. Identifica-se a necessidade de manutenção de um sistema de controle de constitucionalidade, no qual se pressupõe a rigidez e a supremacia da Constituição frente às demais normas do direito interno. Por fim, analisa-se a tutela jurisdicional da omissão pelos institutos do Mandato de Injunção, art. 5º, LXXI (na tutela incidental e concreta de direitos subjetivos constitucionais) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, art. 103, §2º, (no controle abstrato pela via principal) propondo à aplicação da teoria concretista no combate a problemática da erosão da consciência constitucional e da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.