A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas

• Autor(a) principal: Oliveira, Jamil Danilo Silva de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517
• topic: Direitos coletivos; Tutela coletiva; Eficácia da sentença; Limitação territorial; Inconstitucionalidade

O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do processo coletivo: do acesso à justiça, da universalidade da jurisdição, da economia processual e da isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, às demais normas e ao escopo da tutela coletiva, em razão da limitação territorial imposta aos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo demonstradas, ao final, as consequências negativas provocadas à tutela coletiva e a inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais aplicáveis a tutela coletiva.