Reforma tributária e intervenção do estado: as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Mariana Luíza Pereira do
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55138
Resumo: This work analyzes tax reform proposals based on the fundamental right to development, which appears connected to the need to realize rights fundamental. In this way, we will discuss the relationship between Taxation and Development as categories that are part of the problem of distributing the tax burden, regressivity of the Brazilian tax system and the role of the State as an intervener through of taxes in promoting development. Understand the perspective of development that underlies the processing of the Tax Reform proposals PEC's 45 and 110, as well as the system they aim to change, allows us to problematize the perspectives theories that influence how taxation is operationalized or how it is expected to it must be structured. The text also highlights that tax policy must be a instrument to promote social rights and the distributive issue, in addition to the collection of taxes in the formation of the budget of federated entities.Among the countless demands for reform of the tax system, simplification, tax neutrality and importance of reducing bureaucracy in the system appear as relevant themes, when proposing the unification of consumption taxes into a VAT-type tax, with a single rate. Another important element is the discussion around the use of tax policy in promoting development, such as State intervention in granting tax exemptions for stimulate demand and influence the conduct of economic agents, which appears hampered by the prohibition contained in PEC 45. However, the tax reform also must address problems such as the regressivity of the system and its inability to promote economic growth and reduce inequalities, to bring rationality and balance to taxation, allowing its compatibility with the constitutional text. To carry out this discussion, This work uses bibliographical research as a methodology, and proposes, as general objective, to investigate the development perspective that theoretically guided the formation of our tax system, as well as the one that guides the reform proposals that are under more advanced discussion in the National Congress
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55138This work analyzes tax reform proposals based on the fundamental right to development, which appears connected to the need to realize rights fundamental. In this way, we will discuss the relationship between Taxation and Development as categories that are part of the problem of distributing the tax burden, regressivity of the Brazilian tax system and the role of the State as an intervener through of taxes in promoting development. Understand the perspective of development that underlies the processing of the Tax Reform proposals PEC's 45 and 110, as well as the system they aim to change, allows us to problematize the perspectives theories that influence how taxation is operationalized or how it is expected to it must be structured. The text also highlights that tax policy must be a instrument to promote social rights and the distributive issue, in addition to the collection of taxes in the formation of the budget of federated entities.Among the countless demands for reform of the tax system, simplification, tax neutrality and importance of reducing bureaucracy in the system appear as relevant themes, when proposing the unification of consumption taxes into a VAT-type tax, with a single rate. Another important element is the discussion around the use of tax policy in promoting development, such as State intervention in granting tax exemptions for stimulate demand and influence the conduct of economic agents, which appears hampered by the prohibition contained in PEC 45. However, the tax reform also must address problems such as the regressivity of the system and its inability to promote economic growth and reduce inequalities, to bring rationality and balance to taxation, allowing its compatibility with the constitutional text. To carry out this discussion, This work uses bibliographical research as a methodology, and proposes, as general objective, to investigate the development perspective that theoretically guided the formation of our tax system, as well as the one that guides the reform proposals that are under more advanced discussion in the National CongressEste trabalho analisa as propostas de reforma tributária a partir do direito fundamental ao desenvolvimento, o qual aparece conectado a necessidade de concretização de direitos fundamentais. Dessa forma, discutiremos as relações entre Tributação e Desenvolvimento como categorias que se inserem no problema da distribuição da carga tributária, da regressividade do sistema tributário brasileiro e do papel do Estado como interventor por meio dos tributos na promoção do desenvolvimento. Compreender a perspectiva de desenvolvimento que subjaz a tramitação das propostas de Reforma Tributária PEC’s 45 e 110, em curso, bem como do sistema que esta visa alterar, permite problematizar as perspectivas teóricas que influenciam a forma como a tributação é operacionalizada ou como se espera que ela deva ser estruturada. O texto também destaca que a política tributária deve ser um instrumento para promover os direitos sociais e a questão distributiva, além do aspecto arrecadatório dos tributos na formação do orçamento dos entes federados. Entre as inúmeras demandas para a reforma do sistema tributário, a simplificação, a neutralidade tributária e a importância da desburocratização do sistema aparecem como temas relevantes, ao se propor a unificação de impostos sobre o consumo em um imposto do tipo IVA, com alíquota única. Outro elemento importante é a discussão em torno do uso da política tributária na promoção do desenvolvimento, como a intervenção do Estado na concessão de renúncias fiscais para estimular a demanda e influenciar a conduta dos agentes econômicos, a qual aparece prejudicada pelo proibitivo constante da PEC 45. No entanto, a reforma tributária também deve abordar problemas como a regressividade do sistema e sua incapacidade de promover o crescimento econômico e reduzir as desigualdades, para trazer racionalidade e equilíbrio a tributação, permitindo sua compatibilidade ao texto constitucional. Para fazer essa discussão, o presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, e se propõe, enquanto objetivo geral, a investigar a perspectiva de desenvolvimento que orientou teoricamente a formação do nosso sistema tributário, bem como a que orienta as propostas de reforma que estão em discussão mais avançada no Congresso NacionalUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-graduação em DireitoUFRNBrasildesenvolvimentotributaçãoreforma tributáriaintervenção do EstadoReforma tributária e intervenção do estado: as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALReformaTributariaIntervencao_Nascimento_2023.pdfapplication/pdf2065106https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55138/1/ReformaTributariaIntervencao_Nascimento_2023.pdfed8fee32e3a9cb1201578c9507954448MD51123456789/551382023-11-03 16:29:21.158oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/55138Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-11-03T19:29:21Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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