Considerações sobre o crime de aborto e o início da vida: desafios e conceitos

• Autor(a) principal: Santos, André Dias dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51619
• topic: Aborto; início da vida; início do parto; embriologia humana

O atual Código Penal trata do aborto nos artigos 124 ao 128. Por meio de abordagem descritiva e exploratória, com base em pesquisa bibliográfica, tratou-se do referido crime. A doutrina penalista diverge quanto ao início da proteção da vida, que pode ser desde a concepção ou desde a nidação. Noções gerais sobre o crime foram apresentadas para subsidiar debate de ideias decorrentes de conjecturas embriológicas. Por não haver consenso sobre o momento do início do parto, concluiu-se que, diante do bem jurídico tutelado - vida intrauterina -, para fins penais, enquanto o nascituro ainda estiver completamente dentro do útero, haverá o crime de aborto; apenas quando qualquer parte dele se projetar para fora do útero, estaria iniciado o parto na perspectiva penal e o crime seria, então, de homicídio ou infanticídio, conforme o caso. Identificou-se que o STF já se manifestou que não há o crime de aborto no caso da técnica de fertilização in vitro, da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico e da interrupção voluntária da gravidez até o primeiro trimestre de gestação, na ADI 3.510/DF, na ADPF 54/DF e no HC 124.306/RJ, respectivamente. Além disso, pela sobredita ADI, a concepção é o marco do início da vida para fins de proteção infraconstitucional, mas para o referido HC, ela só ocorre após o primeiro trimestre de gestação. Concluiu-se que o início da vida humana a ser tutelado juridicamente deveria considerar o mandamento da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (1969), que adota a concepção como regra, pois a Constituição e o Código Penal não tratam daquele momento e o STF já decidiu que a referida Convenção tem status infraconstitucional, mas supralegal. A embriologia permite outros olhares ao crime de aborto, notadamente ao objeto jurídico do crime, sujeito passivo, consumação e até mesmo sobre a existência ou não do crime, com cenários desafiadores. A expressão ‘vida humana, desde a concepção até o início do parto’ poderia ser a mais adequada ao bem jurídico a ser tutelado na perspectiva da teoria da concepção. Ponderou-se, ainda, que o uso de alguns contraceptivos poderia, em tese, ser considerado abortivo, mas verificou-se que seu uso estaria amparado pelo exercício regular do direito