O (não) exercício do controle de convencionalidade em matéria previdenciária pela Justiça Federal

• Autor(a) principal: Pinheiro, Pedro Igo Paiva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54398
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Controle de convencionalidade; Direito previdenciário; Indivisibilidade dos Direitos Humanos; Justiça Federal

O trabalho aborda o controle de convencionalidade das normas brasileiras em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. Ao longo de três décadas, várias reformas da Previdência Social brasileira foram efetuadas, por meio de leis ou de Emendas Constitucionais, para ajustar pautas econômicas, o que, quase sempre, levam a um decréscimo de proteção dos direitos sociais previdenciários. Nesse contexto, o Poder Judiciário enfrenta um desafio consistente em efetuar o controle de compatibilidade das normas previdenciárias em relação à Constituição e, mais ainda, em relação aos tratados de direitos humanos, surgindo, neste último aspecto, o impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrente das controvérsias acerca da hierarquia dos tratados internacionais, em especial a corrente da constitucionalidade, majoritária na doutrina, e a tese da supralegalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da possibilidade de aplicação de modelos heterárquicos. Nesse cenário, o estudo objetiva examinar se a Justiça Federal tem exercido o controle de convencionalidade das normas nacionais para garantir a proteção dos direitos sociais previdenciários, e, em caso afirmativo, de que maneira tem exercido. Os objetivos específicos consistem em estabelecer se os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, em matéria social previdenciária, dada a abertura normativa e a necessidade de implementação progressiva, podem constituir parâmetro adequado do controle de convencionalidade das normas nacionais; bem como catalogar as inconvencionalidades das normas brasileiras em matéria previdenciária e avaliar a efetivação do direito social previdenciário pela Justiça Federal, por meio do controle de convencionalidade. O estudo adota procedimento de pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa, de fontes nacionais e internacionais, com abordagem qualitativa e método dedutivo, assim como realiza análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal, de 03 de dezembro de 2008 a 15 de maio de 2023, sobre a convencionalidade em matéria previdenciária, adotando-se o método indutivo. A justificativa do tema se revela pelo fato do notório decréscimo gradual do direito social previdenciário no Brasil, que pode ser minimizado pelo efetivo exercício do controle de convencionalidade. O trabalho constatou que a Justiça Federal tem realizado um incipiente controle de convencionalidade das normas nacionais previdenciárias, restrita a poucas matérias, adotando como parâmetro muito mais as normas internacionais constantes em tratados não previdenciários que as de tratados de direitos sociais previdenciários; e, na fundamentação de mérito da decisão, utiliza os tratados internacionais como mais um aspecto interpretativo, sem realizar um expresso controle de convencionalidade.