A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

• Autor(a) principal: Guerra, Sidney
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/365
• topic: Direitos Humanos. Jurisdição Internacional. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos se apresenta como uma instituição judicialindependente e autônoma, cujo objetivo precípuo é a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com o funcionamento da referida Corte é possível que sejam julgados casos contrários aos Estados nacionais por violação de direitos humanos, prolatando-se uma sentença (pela Corte Interamericana) que deverá ser cumprida pelo Estado, sob pena de serem aplicadas sanções de natureza política perante a Organização dos Estados Americanos caso o Estado não venha cumpri-la. A observância dos direitos humanos e a prevalência da dignidade da pessoa humana ganham destaque no contexto americano e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana por parte dos Estados, garante aos indivíduos uma importante e eficaz esfera complementar de garantia aos direitos humanos sempre que as instituiçõesnacionais se mostrem omissas ou falhas. Evidencia-se que o estudo da Corte Interamericana reveste-se de grande interesse na medida em que suas decisões produzem efeitos significativos para os Estados que reconhecem sua jurisdição. Assim sendo, o presente artigo destaca o importante papel desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para efetiva proteção dos direitos do indivíduo no continente americano para ao final traçar algumas considerações acerca do novel Controle de Convencionalidade.