As Estabilidades do servidor público na Administração Pública brasileira: contornos jurídicos à luz do ordenamento brasileiro e da jurisprudência

• Autor(a) principal: Revoredo, Marcel Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51469
• topic: Servidor público; Estabilidade; Constituição; Estabilidade excepcional; ADCT

A presente pesquisa tem como foco a análise das estabilidades da Administração Pública brasileira, especificamente a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88 e a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Este trabalho desenvolve a pesquisa com uma perspectiva descritiva, crítica e propositiva, considerando o cenário atual do serviço público brasileiro. Para o desenvolvimento do estudo, o trabalho se embasou nos elementos teóricos da doutrina do Direito Administrativo, da legislação correlata e da jurisprudência. A pesquisa permitiu descrever as especificidades que compõe a estabilidade do servidor público, tanto a que compõe o corpo permanente da CF/88 quanto o corpo transitório, utilizando os dispositivos constitucionais como guia. Tem um viés preocupado com a efetiva aplicabilidade das normas constitucionais, principalmente das normas modificadas ou inseridas pela EC nº 19/98. Defende a ideia de modernização e profissionalização do serviço público que inspirou a referida emenda, sem olvidar da crítica necessária. Busca também estudar as peculiaridades da estabilidade excepcional para servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, prática de estabilização costumeira das constituições brasileiras. Apresenta, ainda, as características próprias dessa estabilidade que distinguem da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. A pesquisa demonstra os principais posicionamentos jurisprudenciais, notadamente o entendimento do STF. Tem, com isso, o intuito de esclarecer o tema e se posicionar sobre o assunto. A pesquisa conclui pela necessidade da estabilidade em face das peculiaridades que compõe a Administração Pública brasileira. Concorda com a continua readequação do instituto, mas sem mitigar a finalidade protetiva do servidor público que busca cumprir com interesse público. Demonstra que o posicionamento maduro do STF, sobre as questões jurídicas do art. 19 do ADCT, visa resguardar o princípio do concurso público, impedindo qualquer interpretação extensiva à exceção que o constituinte originário estatuiu na norma transitória.