O negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Souza, Arthur Kevin de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50067
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Reforma trabalhista; Negociado sobre o legislado; Supremo tribunal federal; Direito do Trabalho

A crise econômica, política e institucional no Brasil, vivida a partir de 2014, fomentou uma mudança no direito trabalhista. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu, modificou e revogou uma série de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os dispositivos mais relevantes, o artigo 611-A trata da prevalência do negociado sobre o legislado. O novo artigo gerou dúvidas não só acerca da sua constitucionalidade, mas também sobre os limites do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, tornando fundamental investigar essas questões. Para obter as conclusões desejadas, este trabalho buscou a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, bem como os posicionamentos doutrinários. Desse modo, o trabalho utiliza de uma metodologia qualitativa que, por meio de uma revisão bibliográfica, induz uma resposta para o problema. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do negociado sobre o legislado, restringindo o poder normativo das negociações apenas quando confrontam com parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.