O negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50067 |
Resumo: | A crise econômica, política e institucional no Brasil, vivida a partir de 2014, fomentou uma mudança no direito trabalhista. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu, modificou e revogou uma série de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os dispositivos mais relevantes, o artigo 611-A trata da prevalência do negociado sobre o legislado. O novo artigo gerou dúvidas não só acerca da sua constitucionalidade, mas também sobre os limites do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, tornando fundamental investigar essas questões. Para obter as conclusões desejadas, este trabalho buscou a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, bem como os posicionamentos doutrinários. Desse modo, o trabalho utiliza de uma metodologia qualitativa que, por meio de uma revisão bibliográfica, induz uma resposta para o problema. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do negociado sobre o legislado, restringindo o poder normativo das negociações apenas quando confrontam com parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. |
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O novo artigo gerou dúvidas não só acerca da sua constitucionalidade, mas também sobre os limites do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, tornando fundamental investigar essas questões. Para obter as conclusões desejadas, este trabalho buscou a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, bem como os posicionamentos doutrinários. Desse modo, o trabalho utiliza de uma metodologia qualitativa que, por meio de uma revisão bibliográfica, induz uma resposta para o problema. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do negociado sobre o legislado, restringindo o poder normativo das negociações apenas quando confrontam com parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.The economic, political and institutional crisis in Brazil, experienced since 2014, fostered a change in labor law. The Labor Reform, Law nº 13.467/2017, introduced, modified and revoked a series of provisions in the Consolidation of Labor Laws. Among the most relevant provisions, article 611-A deals with the prevalence of the negotiated over the legislated. The new article raised doubts not only about its constitutionality, but also about the limits of the Collective Bargaining Agreement and Convention, making it essential to investigate these issues. To obtain the desired conclusions, this work sought the position of the Federal Supreme Court on the matter, as well as the doctrinal positions. In this way, the work uses a qualitative methodology that, through a bibliographic review, induces an answer to the problem. It is concluded that the position of the Federal Supreme Court is for the constitutionality of what is negotiated over what is legislated, restricting the normative power of negotiations only when they are confronted with labor parties of absolute unavailability.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOReforma trabalhistaNegociado sobre o legisladoSupremo tribunal federalDireito do TrabalhoO negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal FederalThe negotiated about the legislation: the positioning of the Supreme Federal CourtLo negociado sobre la legislación: el posicionamiento del Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/50067/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/50067/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53ORIGINALTCC-ARTIGO.pdfTCC-ARTIGO.pdfapplication/pdf226863https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/50067/1/TCC-ARTIGO.pdf173e5dae2b33caa6b32d595ba27d9a49MD51123456789/500672022-12-12 07:52:23.628oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/50067Tk9OLUVYQ0xVU0lWRSBESVNUUklCVVRJT04gTElDRU5TRQoKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIGRlbGl2ZXJpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBNci4gKGF1dGhvciBvciBjb3B5cmlnaHQgaG9sZGVyKToKCgphKSBHcmFudHMgdGhlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIFJpbyBHcmFuZGUgZG8gTm9ydGUgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgb2YKcmVwcm9kdWNlLCBjb252ZXJ0IChhcyBkZWZpbmVkIGJlbG93KSwgY29tbXVuaWNhdGUgYW5kIC8gb3IKZGlzdHJpYnV0ZSB0aGUgZGVsaXZlcmVkIGRvY3VtZW50IChpbmNsdWRpbmcgYWJzdHJhY3QgLyBhYnN0cmFjdCkgaW4KZGlnaXRhbCBvciBwcmludGVkIGZvcm1hdCBhbmQgaW4gYW55IG1lZGl1bS4KCmIpIERlY2xhcmVzIHRoYXQgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBpdHMgb3JpZ2luYWwgd29yaywgYW5kIHRoYXQKeW91IGhhdmUgdGhlIHJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSByaWdodHMgY29udGFpbmVkIGluIHRoaXMgbGljZW5zZS4gRGVjbGFyZXMKdGhhdCB0aGUgZGVsaXZlcnkgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50IGRvZXMgbm90IGluZnJpbmdlLCBhcyBmYXIgYXMgaXQgaXMKdGhlIHJpZ2h0cyBvZiBhbnkgb3RoZXIgcGVyc29uIG9yIGVudGl0eS4KCmMpIElmIHRoZSBkb2N1bWVudCBkZWxpdmVyZWQgY29udGFpbnMgbWF0ZXJpYWwgd2hpY2ggZG9lcyBub3QKcmlnaHRzLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBvYnRhaW5lZCBhdXRob3JpemF0aW9uIGZyb20gdGhlIGhvbGRlciBvZiB0aGUKY29weXJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdCB0aGlzIG1hdGVyaWFsIHdob3NlIHJpZ2h0cyBhcmUgb2YKdGhpcmQgcGFydGllcyBpcyBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZpZWQgYW5kIHJlY29nbml6ZWQgaW4gdGhlIHRleHQgb3IKY29udGVudCBvZiB0aGUgZG9jdW1lbnQgZGVsaXZlcmVkLgoKSWYgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBiYXNlZCBvbiBmdW5kZWQgb3Igc3VwcG9ydGVkIHdvcmsKYnkgYW5vdGhlciBpbnN0aXR1dGlvbiBvdGhlciB0aGFuIHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBmdWxmaWxsZWQgYW55IG9ibGlnYXRpb25zIHJlcXVpcmVkIGJ5IHRoZSByZXNwZWN0aXZlIGFncmVlbWVudCBvciBhZ3JlZW1lbnQuCgpUaGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZG8gUmlvIEdyYW5kZSBkbyBOb3J0ZSB3aWxsIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZnkgaXRzIG5hbWUgKHMpIGFzIHRoZSBhdXRob3IgKHMpIG9yIGhvbGRlciAocykgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50J3MgcmlnaHRzCmRlbGl2ZXJlZCwgYW5kIHdpbGwgbm90IG1ha2UgYW55IGNoYW5nZXMsIG90aGVyIHRoYW4gdGhvc2UgcGVybWl0dGVkIGJ5CnRoaXMgbGljZW5zZQo=Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-12-12T10:52:23Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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